1922-10-17 - Decreto 8427 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição

Considera de utilidade pública nos termos da lei n.º 1290 e isenta da respectiva contribuïção de registo a casa denominada das Figuras, sita no Largo de S. Domingos, na freguesia de Monserrate, em Viana do Castelo, adquirida pela Câmara Municipal da referida cidade, para nesse edifício instalar o Museu de Arte Regional e a Biblioteca Pública MunicipalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1965-07-10 - Decreto 46428 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do depósito regional, garagem e depósito de postes dos correios, telégrafos e telefones de Ponta Delgada.

1964-07-03 - Decreto 45790 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Cabo Verde a expedir diplomas aprovando nova pauta aduaneira de importação para as mercadorias originárias de países estrangeiros e a englobar nos direitos da pauta preferencial, a título de sobretaxa, todas as imposições abrangidas pelo artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 44016, que, além dos direitos, se cobram nos bilhetes de Despacho - Aprova as instruções preliminares da referida pauta e mantém em vigor para a pauta preferencial as actuais instruçõe (...)

2008-01-31 - Decreto 3/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a área da encosta/vertente sul de Odivelas/Pontinha, compreendendo os bairros Vale do Forno, Encosta da Luz, Quinta do Zé Luís, Serra da Luz e Quinta das Arrombas, bem como os respectivos terrenos adjacentes, no município de Odivelas, concedendo-se a este último, simultaneamente, o direito de preferência, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na identificada área cuja planta se publica em anexo. (...)

1916-09-13 - Decreto 2623 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 2623, determinando que todos os indivíduos até os quarenta e cinco anos de idade, com o curso de medicina, mesmo os julgados incapazes pelas juntas de recrutamento, quer tendo ou não defendido tese, e que não se tenham ainda apresentado à autoridade militar com os documentos prescritos na legislação em vigor, sejam obrigados a apresentar-se no prazo de dez dias nos quartéis generais das divisões do exército, em cuja área se encontrem residindo, a fim de serem inspeccionados pelas respectivas jun (...)

1971-08-06 - Decreto 334/71 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção das habitações para oficiais, armazém regional, cantina e armazéns anexos no quartel da Guarda Nacional Republicana da Cumeada, em Coimbra.

1926-07-26 - Decreto 11956 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal de Justiça e Cultos

Regula o provimento definitivo dos lugares de delegado do Procurador da República e de conservador do registo predial das colónias - Proíbe aos magistrados judiciais e do Ministério Público votarem nas eleições para cargos legislativos, torna-os inelegíveis para exercerem as funções de Senador e de Deputado e estabelece que não possam exercer as respectivas funções nas comarcas da naturalidade de seus pais e de seus sogros - Marca o lugar que compete aos magistrados nas cerimónias oficiais

1918-04-01 - Decreto 4022 - Ministério da Agricultura

Insere várias disposições relativas a constituição das sociedades cooperativas agrícolas e de seguro mútuo agrícola e pecuário e ao desenvolvimento de todos os meios de intensificação de produção agrícola. Ficam revogadas todas as disposições da Lei 215 de 30 de Junho de 1914, referentes a liquidação dos celeiros comuns municipais e paroquiais e incorporação dos respectivos fundos no fundo especial de crédito agrícola. Continuam em vigor todas as disposições da referida Lei e da Carta de 3 de Abril de 1986, (...)

1969-03-18 - Decreto 48915 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os órgãos legislativos da província de S. Tomé e Príncipe a elevar o vencimento complementar mensal de todos os servidores civis do Estado até ao limite dos quantitativos para cada uma das letras constantes do artigo 32.º do Decreto n.º 40709, e, ainda, a integrar nas categorias referidas no artigo 90.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino todos os agentes do Estado cujo provimento nos respectivos cargos seja da competência do governador da província e que à data da publicação do presente decre (...)

1960-11-16 - Decreto 43317 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Convento de Arouca (monumento nacional) - Obras de restauro na igreja, adaptação para cedência aos salesianos e de arranjo e ampliação das instalações do museu regional».