Insere várias disposições relativas a constituição das sociedades cooperativas agrícolas e de seguro mútuo agrícola e pecuário e ao desenvolvimento de todos os meios de intensificação de produção agrícola. Ficam revogadas todas as disposições da Lei 215 de 30 de Junho de 1914, referentes a liquidação dos celeiros comuns municipais e paroquiais e incorporação dos respectivos fundos no fundo especial de crédito agrícola. Continuam em vigor todas as disposições da referida Lei e da Carta de 3 de Abril de 1986, não revogadas pela Lei ou que por ela não sejam contrariadas. Revoga toda a legislação em contrário.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1982-06-17 - Decreto-Lei 231/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Aprova o regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola.