Decreto 8427, de 17 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral de Belas Artes - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 217/1922, Série I de 1922-10-17.
- Data: 1922-10-17
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Sumário
Considera de utilidade pública nos termos da lei n.º 1290 e isenta da respectiva contribuïção de registo a casa denominada das Figuras, sita no Largo de S. Domingos, na freguesia de Monserrate, em Viana do Castelo, adquirida pela Câmara Municipal da referida cidade, para nesse edifício instalar o Museu de Arte Regional e a Biblioteca Pública MunicipalNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2418348.dre.pdf .
Aviso
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