1927-08-13 - Decreto 14097 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Torna aplicáveis ao Laboratório de Análises Clínicas e Bromatológicas, a cargo da Junta Geral do distrito de Ponta Delgada, as disposições do artigo 8.º do decreto n.º 13166, que regulamenta a execução da lei que rege os serviços de higiene pública

2007-10-09 - Decreto 20/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística um conjunto de áreas delimitadas do município de Estremoz e concede a este município o direito de preferência, nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou de edifícios situados nas referidas áreas, até à sua extinção.

1920-02-19 - Decreto 6401 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 6401, aprovando a ordem n.º 3933, de 21 de Março de 1919, do Govêrno do território sob a administração da Companhia de Moçambique, regulamentando as horas de abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais da cidade da Beira

1924-02-16 - Decreto 9429 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Introduz algumas modificações na tabela geral das indústrias, comércio, profissões, artes e ofícios, anexa ao decreto n.º 8830, que aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa à taxa complementar da contribuïção industrial

1977-05-07 - Decreto 68/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil

Altera a redacção do n.º 7 do artigo 9.º e os n.os 1 e 2 do artigo 32.º do Decreto n.º 235/76, de 3 de Abril (regulamentação da aplicação e cobrança das taxas aeroportuárias).

1923-08-09 - Decreto 9041 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Regula a liquidação e cobrança das contribuïções e impostos referidos na lei n.º 1368, quando essa liquidação tiver de fazer-se em face dos autos levantados por infracção das disposições regulamentares, e ainda as multas em que os infractores incorrerem

1968-04-29 - Decreto 48361 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Permite que sejam fixados em portaria dos governadores de Angola e de Cabo Verde os limites das multas previstas no Decreto n.º 5219 (regulamentação do crédito e das instituições sociais agrícolas), referentes ao crédito agrícola mútuo e aos sindicatos agrícolas e de pecuária e suas uniões.

1918-08-29 - Decreto 4748 - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 4748, regulamentando a cobrança da contribuìção de registo nas transmissões por título gratuito dos títulos ao portador, emitidos pelo Estado ou por quaisquer outras entidades, de que trata o decreto n.º 4692, de 12 de Julho último

1918-07-04 - Decreto 4544 - Secretaria de Estado do Trabalho - Repartição de Minas

Decreto n.º 4544, regulamentando e completando as disposíções do decreto n.º 4159, inserto no Diário n.º 89, de 27 de Abril de 1918, que estabeleceu as normas a seguir sempre que sejam apresentadas ao Govêrno reclamações de agricultores por prejuízos causados pela lavra das minas

1918-07-12 - Decreto 4564 - Secretaria de Estado das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 4564, dando uma nova redacção ao artigo 359.º do decreto n.º 170, de 15 de Outubro de 1913, que regulamentou o registo civil na província de Cabo Verde, e revogando o § único do citado artigo 359.º