1920-02-19 - Decreto 6400 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Decreto n.º 6400, cedendo a título definitivo ao Ministério da Guerra, mediante determinada indemnização, o edifício do antigo Convento de S. Brás, em Portalegre, a fim de ser adaptado ao quartel do regimento de artilharia de montanha

1920-02-19 - Portaria 2167 - Ministério das Finanças - Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios

Portaria n.º 2167, fixando em 30$00 o limite, por pessoa e em cada mês, para a venda de créditos ou moedas estrangeiras sem exigência de autorização especial do Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios

1920-02-19 - Lei 944 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Reintegra no activo no pôsto do primeiro sargento o primeiro sargento do regimento de infantaria de reserva n.º 4, Manuel Anacleto Pereira.

1920-02-19 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Nova publicação, rectificada, do artigo 9.º do decreto n.º 6391, de 14 de Fevereiro de 1919 (restrições à importação de géneros o mercadorias de procedência estrangeira)

1920-02-19 - Decreto 6401 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Civil - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Decreto n.º 6401, aprovando a ordem n.º 3933, de 21 de Março de 1919, do Govêrno do território sob a administração da Companhia de Moçambique, regulamentando as horas de abertura e encerramento dos estabelecimentos comerciais da cidade da Beira

1920-02-19 - Decreto 6402 - Ministério das Colónias - Direcção dos Serviços Diplomáticos, Geográficos e de Marinha - 3.ª Divisão

Decreto n.º 6402, mantendo os direitos adquiridos pelos actuais funcionários civis, escrivães dos departamentos, serviços de marinha, capitanias e delegações marítimas, emquanto estiverem em exercício, e com os vencimentos que lhes competiam

1920-02-19 - Rectificação - Ministério do Trabalho - Repartição da Secretaria Geral

Rectificações à portaria n.º 2162, de 13 de Fevereiro de 1919, que regula o fornecimento de materiais de construção para as obras dos bairros sociais