1914-10-30 - Decreto 996 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Decreto n.º 996, criando na cidade do Funchal um Conselho Regional, com exclusiva compêtência sôbre os negócios das associações de socorros mútuos

1964-11-27 - Decreto 46048 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Aprova o Estatuto da Polícia de Segurança Pública de Angola - Integra na Polícia de Segurança Pública de Angola o corpo da Guarda Fiscal e a polícia privativa dos serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes e torna sem efeito a criação da Polícia de Viação e Trânsito prevista no Diploma Legislativa Ministerial n.º 59, de 25 de Outubro de 1961, e Decreto n.º 45575, de 26 de Fevereiro de 1964.

1927-12-21 - Decreto 14767 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Determina que a criação de lugares de professores em todas as cidades e mais localidades do País fique ùnicamente dependente da população escolar e existência de apropriadas instalações, conforme a legislação em vigor - Cria nas cidades de Lisboa e Pôrto, respectivamente, 110 e 20 lugares de professores de ensino primário elementarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2007-11-29 - Decreto 30/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera a delimitação da área crítica de recuperação e reconversão urbanística do Bom Sucesso/Arcena, em Alverca do Ribatejo, estabelecida no Decreto n.º 16/2004, de 23 de Julho, e concede ao município de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, dos terrenos ou edifícios situados na área em causa, até 31 de Maio de 2010.

1964-11-12 - Decreto 46024 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas aplicáveis a várias províncias ultramarinas - Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto n.º 45946 e 25.º do Decreto n.º 45628 e autoriza o Ministro do Ultramar a mandar aplicar por conta do fundo criado pelo artigo 17.º do Decreto n.º 44252 duas importâncias para as obras de ampliação do edifício do Ministério e para complemento das receitas gerais de certas províncias ultramarinas destinadas à satisfação de encargos especiais.

1982-10-13 - Decreto 113/82 - Ministério do Trabalho

Aprova, para ratificação à Convenção nº 23 da OIT, relativa ao repatriamento dos marítimos, 1926. Estabelece no sentido de qualquer marítimo desembarcado no decurso ou no termo do Contrato tem o direito de ser transportado quer ao respectivo país, quer ao porto onde foi contratado, quer ao porto de partida do Navio, de acordo com as prescrições da Legislação Nacional, que deve prever as disposições necessárias para esse efeito e nomeadamente determinar a quem compete o encargo do repatriamento.

1926-12-14 - Decreto 12821 - Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola - 2.ª Divisão

Promulga várias disposições acerca da valorização dos prédios oferecidos para constituição de crédito social das caixas de crédito agrícola mútuo. Ficam revogadas transitoriamente o parágrado 1 do artigo 32º da Lei 215 de 30 de Junho de 1914 e o corpo do artigo 107º do regulamento aprovado pelo Decreto 5219 de 8 de Janeiro de 1919, continuando em vigor toda a legislação sobre o crédito agrícola mútuo não alterada pelo presente decreto com força de lei.

1946-04-26 - Decreto 35613 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Substitui a rubrica de um artigo das alterações à tabela de despesa do projecto do orçamento da colónia da Guiné para 1946 - Permite ao governador geral da colónia de Angola autorizar o adiantamento de uma quantia para aquisição de farinha de trigo indispensável à alimentação da população daquela colónia - Autoriza os governadores gerais das colónias de Angola e Moçambique a abrirem créditos, a fim de ocorrerem a diversas despesas - Altera determinadas disposições legislativas

1968-11-27 - Decreto 48712 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a elevar, a partir de 1 de Janeiro de 1969, o vencimento complementar de todos os servidores civis do Estado, até ao limite dos quantitativos actualmente em vigor na província de Moçambique, estabelecidos pelo artigo 43.º do Decreto n.º 40709, com a redução determinada pelo artigo 2.º do Decreto n.º 42325 - Autoriza o Governo da mesma província a determinar o regime das alterações a introduzir nos vencimentos dos servidores das autarquias lo (...)

1923-08-30 - Decreto 9086 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Torna Público, que a Assembleia Municipal de Torres Novas, em sua reunião ordinária de 22 de Fevereiro de 2010, aprovou por unanimidade a alteração por adaptação do Plano Director Municipal de Torres Novas, na sequência da entrada em vigor da Resolução de Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de Agosto, que aprovou o Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo (PROTOVT).