1927-12-21 - Decreto 14760 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Regula o serviço das visitas de saúde nas embarcações que tenham de atracar ao cais do pôrto de Lisboa

1927-12-21 - Portaria 5118 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens destinados ao culto à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santa Maria de Airão, concelho de Guimarães

1927-12-21 - Portaria 5119 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Faz a cedência de vários bens destinados ao culto à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Nossa Senhora da Praia do Ribatejo, concelho da Barquinha

1927-12-21 - Decreto 14761 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Aprova a nova tabela de tarifas de carga e descarga no cais do porto de abrigo da Pontinha, no Funchal.

1927-12-21 - Decreto 14762 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Cria a Repartição do Fomento Comercial, dependente da Direcção Geral do Comércio e Indústria, tendo a seu cargo os serviços que pertenciam à Repartição de Estatística, Informações e Exposições e outros serviços comerciais

1927-12-21 - Decreto 14763 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as despesas com a cobrança da portagem na ponte de D. Luís, no Pôrto, passem a ficar a cargo da Direcção Geral de Estradas

1927-12-21 - Decreto 14764 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o pagamento de duas verbas para liquidação de encargos da Exposição do Rio de Janeiro

1927-12-21 - Decreto 14765 - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Faz uma transferência de verba no orçamento do Ministério para 1927-1928 destinada a aquisição de algumas máquinas de escrever e consêrto de outras para os organismos dependentes da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

1927-12-21 - Decreto 14766 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

Aprova alterações aos estatutos da Société Minière et Géologique du Zambèze, com sede em Bruxelas

1927-12-21 - Decreto 14767 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 1.ª Repartição

Determina que a criação de lugares de professores em todas as cidades e mais localidades do País fique ùnicamente dependente da população escolar e existência de apropriadas instalações, conforme a legislação em vigor - Cria nas cidades de Lisboa e Pôrto, respectivamente, 110 e 20 lugares de professores de ensino primário elementarNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1927-12-21 - Decreto 14768 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Determina que os prazos para despacho de géneros alimentícios estabelecidos no artigo 1.º do decreto n.º 9626 e no artigo 2.º do decreto n.º 12774 possam ser prorrogados pela Bôlsa Agrícola, mediante requerimento dos interessados, onde tal prorrogação seja justificada