1926-12-14 - Decreto 12817 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

Determina que constituam encargo do respectivo cofre de emolumentos as despesas com medicamentos, honorários a clínicos ou quaisquer outras resultantes do tratamento de empregados do quadro interno das alfândegas vítimas de acidentes ocorridos em serviço - Considera como despesas do mesmo cofre os empréstimos reembolsáveis feitos a empregados do quadro interno aduaneiro sinistrados pela catástrofe do Faial

1926-12-14 - Decreto 12818 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção Geral dos Teatros

Determina que, quando quaisquer entidades que directa ou indirectamente tomem parte na indústria de exploração de espectáculos públicos fôr condenada pela Inspecção Geral dos Teatros no pagamento de quaisquer importâncias e se neguem ao cumprimento voluntário da pena determinada, competirá aos tribunais das execuções fiscais dos dois distritos de Lisboa e do Pôrto a cobrança coercivaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-12-14 - Decreto 12819 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Autoriza a admissão ao concurso aberto em 20 de Novembro de 1926, para médicos veterinários do quadro do Ministério, de todos os indivíduos que tenham apresentado os documentos exigidos nas alíneas a) a f) do artigo 335.º do decreto n.º 4249, ainda que contem mais de 36 anos de idade

1926-12-14 - Decreto 12820 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas

Determina que a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas adquira o pinhal denominado do Povo, de Quiaios, sito no concelho da Figueira da Foz

1926-12-14 - Decreto 12821 - Ministério da Agricultura - Caixa Geral de Crédito Agrícola - 2.ª Divisão

Promulga várias disposições acerca da valorização dos prédios oferecidos para constituição de crédito social das caixas de crédito agrícola mútuo. Ficam revogadas transitoriamente o parágrado 1 do artigo 32º da Lei 215 de 30 de Junho de 1914 e o corpo do artigo 107º do regulamento aprovado pelo Decreto 5219 de 8 de Janeiro de 1919, continuando em vigor toda a legislação sobre o crédito agrícola mútuo não alterada pelo presente decreto com força de lei.

1926-12-14 - Portaria 4781 - Ministério da Agricultura - Bôlsa Agrícola - Divisão dos Serviços Comerciais

Permite a exportação de legumes secos para o Brasil e para as colónias portuguesas