1927-02-19 - Decreto 13169 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Reprime o fabrico e armazenagem clandestinos de substâncias explosivas. Vintiplica todas as multas cominadas no título XI do regulamento de substâncias explosivas aprovado pelo decreto 2241, de 29 de Fevereiro de 1916. Revoga a legislação em contrário.

1963-12-13 - Decreto 45432 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina da Guiné a promulgar determinadas disposições de carácter aduaneiro - Dá nova redacção à alínea b) do artigo 131.º das instruções preliminares das pautas das alfândegas, aprovadas pelo Decreto n.º 41026.

1961-12-07 - Decreto 44078 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas e destinadas a serem introduzidas nos orçamentos para o ano de 1962. Modifica algumas disposições do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino e do Decreto nº 34417 de 21 de Fevereiro de 1945.

1926-02-22 - Decreto 11461 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição

Harmoniza o regulamento literário do Colégio Militar com o regulamento de instrução secundária aprovado pelo decreto n.º 7558 e a correlativa legislação posterior na parte relativa às faltas de assiduïdade no exercício do magistério

1966-11-30 - Decreto 47355 - Ministério das Obras Públicas - Comissão de Construções Hospitalares

Autoriza a Comissão de Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção de parte do tosco do Hospital Regional do Funchal.

1934-10-22 - Decreto 24586 - Ministério das Colónias

Regula a inspecção médica dos funcionários coloniais que estiverem em situação legal na metrópole ou no estrangeiro e a de todos os indivíduos que se destinam ao serviço das colónias sempre que a legislação em vigor determine a sua inspecção médica

1940-06-27 - Decreto 30550 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito destinado à aquisição de um prédio para ampliação das instalações do Museu Regional de Santo António, de Lagos

1996-11-08 - DECRETO 1/96 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Exonera, a seu pedido, o Sr. Alberto Romão Madruga da Costa do cargo de Presidente do Governo Regional da Região Autónoma dos Açores.

1918-02-16 - Decreto 3840 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 3840, estabelecendo que os cargos na polícia cívica de Lisboa, atribuídos na actual legislação a oficiais do exército de determinadas patentes, possam ser desempenhados por oficiais doutras patentes à escolha do Govêrno

2008-10-17 - Decreto 49/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Declara como área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona a que respeita o aglomerado populacional de Aljustrel, no município de Ourém.