1927-02-19 - Decreto 13169 - Ministério do Interior - Repartição da Segurança Pública

Reprime o fabrico e armazenagem clandestinos de substâncias explosivas. Vintiplica todas as multas cominadas no título XI do regulamento de substâncias explosivas aprovado pelo decreto 2241, de 29 de Fevereiro de 1916. Revoga a legislação em contrário.

1927-02-19 - Decreto 13170 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Cria o subsídio de alimentação para famílias das praças que, estando licenciadas, são chamadas extraordinàriamente para serviço

1927-02-19 - Decreto 13171 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Determina que as oficinas existentes na Fábrica de Armas passem a constituir a Fábrica de Equipamentos e Arreios

1927-02-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público terem sido depositados instrumentos de ratificação de varias nações nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia

1927-02-19 - Portaria 4816 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Fixa a quantia a abonar aos cônsules em determinadas localidades para ser distribuída como subvenção aos empregados das chancelarias que não forem funcionários de carreira

1927-02-19 - Portaria 4817 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral - Secretaria Geral

Determina que as importâncias processadas por motivo de reclamações nos Caminhos de Ferro do Estado, e não pagas no prazo, de sessenta dias, contados da data do respectivo documento, sejam encorporadas nas receitas da Caixa de Reformas e Pensões dos mesmos Caminhos Ferro

1927-02-19 - Portaria 4818 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição - 2.ª Secção

Rejeita o diploma legislativo n.º 219, do Estado da Índia, que trata da multa judicial

1927-02-19 - Decreto 13172 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Considera em vigor os regulamentos de 1911 e de 1923 emquanto não forem publicados os novos regulamentos das Faculdades de Letras e de Direito