1994-02-01 - DESPACHO 12/94 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA O PROGRAMA DE APOIO A CRIAÇÃO DE NOS LOCAIS DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA - PROSIG QUE VIGORARÁ ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1999 PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO. O PROSIG E GERIDO POR UMA COMISSÃO TÉCNICA DE APRECIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO NOMEADA PELO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO COMPOSTA POR DOIS REPRESENTANTES DO CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA- CNIG, UM DOS QUAIS PRESIDE, E UM REPRESENTANTE DE CADA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL. CONSTAM IGUA (...)

2000-06-29 - DESPACHO CONJUNTO 682/2000 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Determina que terminem as comissões de serviço os seguintes delegados do ICEP-Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal: Macau - Joaquim Mendonça Moreira; Marrocos - licenciado José Manuel Furtado Antas; Moçambique - licenciada Ana Maria Moreira Koehler; Suécia - licenciado José Carlos Chaves Ferreira. São nomeados, em comissão de serviço, delegados do ICEP, com acreditação como conselheiros comerciais junto das embaixadas de Portugal dos respectivos países, nos postos mencionados relativamente a cada u (...)

1997-07-23 - DESPACHO 4538/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a elaboração de um contrato-programa, no âmbito do Programa Operacional da Região Norte, Subprograma A - Infra-Estruturas de Apoio ao Desenvolvimento Local, a celebrar entre a Associação de Municípios da Terra Quente Transmontana, a Comissão Coordenação da Região do Norte e o gestor daquele programa, relativamente à cessão da gestão dos montantes daquela acção. Estabelece directivas para a eleboração do citado documento e delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Pro (...)

1997-07-23 - DESPACHO 4540/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina a elaboração de um contrato-programa, no âmbito do Programa Operacional da Região Norte, Subprograma A - Infra-estruturas da Apoios do Desenvolvimento Local, a celebrar entre a Associação de Municípios das Terras de Santa Maria, a Comissão de Coordenação da Região do Norte e o gestor daquele programa, relativamente à cessão da gestão dos montantes daquela acção. Estabelece directivas para a elaboração do citado documento e delega competências do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Pr (...)

2000-07-26 - AVISO 11606/2000 - DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DE SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Faz saber que por despacho de 05.07.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foram nomeadas, após concurso: -lic. Anabela Lima de Resende Oliveira Gomes Monteiro, assessora do Departamento de Relações Internacionais de Segurança Social, para o cargo de chefe da Divisão de Relações Internacionais da Direcção de Serviços de Estudos e Negociação de Instrumentos e Relações Internacionais do mesmo Departamento; -lic. Eugénia de Jesus Arrais do Rosário, assessora de informática principal do Secretariado T (...)

2010-02-08 - Aviso 22/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu, por nota de 21 de Janeiro de 2010, em nome do Governo da República Italiana depositário do Tratado de Lisboa, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa Que Altera o Tratado da União Europeia e o Tratado Que Institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007, assinada em Roma em 27 de Novembro de 2009. Publica em anexo o texto da terceira Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa Que Altera o (...)

2010-05-20 - Aviso 70/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, por nota de 21 de Abril de 2010, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Lisboa, a «Quarta Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de Dezembro de 2007», assinada em Roma em 23 de Março de 2010. Publica em anexo o texto da quarta Acta de Rectificação do Tratado de Lisboa que altera o Trat (...)

1969-01-23 - Decreto 48846 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um adicional ao contrato de concessão celebrado com a Sociedade Portuguesa de Exploração de Petróleos (Angol), S. A. R. L., em 1 de Junho de 1967, no qual esta Sociedade é autorizada a celebrar um contrato de associação com a Texaco Petróleos de Angola, S. A. R. L., para a prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróle (...)

1999-05-11 - DELIBERAÇÃO-EXTRACTO 292/99 - INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Faz saber que, por deliberação de 24.2.99 da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovada em 26.2.99 pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação, foram nomeados os seguintes delegados regionais daquele Instituto: - do Norte - lic. Carlos Joaquim de Oliveira Marques Borrego; - do Centro - lic. António Manuel Gil Leitão; - do Alentejo - lic. Maria Gabriela Caixeiro Martins da Silva; - do Algarve - lic. Francisco Rosa Lúcio de Sousa. NOTA: no texto do presente diploma vem re (...)

1994-09-06 - Lei 33/94 - Assembleia da República

ALTERA O ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS APROVADO PELO DECRETO LEI 84/84, DE 16 DE MARCO, RELATIVAMENTE A ESTRUTURAÇÃO GEOGRÁFICA DA ORDEM, AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA POR NACIONAIS DOS ESTADOS MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA E A REGULAMENTAÇÃO E DECISÕES DE PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, EMERGENTES DOS ÓRGÃOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS. ESTABELECE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA E DO CONSELHO DISTRITAL DE FARO, CUJA COMISSAO INSTALADORA SERA NOMEADA NOS 30 DIAS SUBSEQUENTES A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTE DIPLOMA. PRE (...)