2023-01-04 - Decreto do Presidente da República 1-E/2023 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, para o cargo de Secretário de Estado do Tesouro Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues, para o cargo de Secretária de Estado da Energia e Clima Ana Cláudia Fontoura Gouveia, para o cargo de Secretário de Estado do Ambiente Hugo Alexandre Polido Pires, para o cargo de Secretário de Estado das Infraestruturas Frederico André Branco dos Reis Francisco, para o cargo de Secretária de Estado da Habitação Maria Fernanda da Silva Rodrigues e para o cargo de Secretária (...)

2015-10-30 - Decreto do Presidente da República 124-D/2015 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. Eduardo Nogueira Pinto Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, o Dr. Hélder Manuel Gomes dos Reis Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, a Dr.ª Isabel Castelo Branco Secretária de Estado do Tesouro, o Prof. Doutor Manuel Luís Rodrigues Secretário de Estado das Finanças, o Dr. Paulo de Faria Lince Núncio Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o Dr. José Maria Teixeira Leite Martins Secretário de Estado da Administração Pública, o Dr.  (...)

2000-03-25 - DESPACHO 6643-A/2000 - DIRECÇÃO-GERAL DOS REGIMES DE SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Dá conta de que por despachos de 24.3.2000 do Secretário de Estado da Segurança Social foram nomeadas, precedendo concurso: Lic. Filipa Machado de Vilhena, lic. Maria do Carmo dos Santos Martins Correia da Piedade e lic. Zélia Antunes Carreiras de Matos, assessoras principais da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Social, para os cargos de directoras de serviços da mesma direcção-geral; Lic. Andrea Serra Fernandes de Magalhães Marques, assessora principal da Direcção-Geral dos Regimes de Segurança Socia (...)

1970-05-04 - Decreto 194/70 - Ministério do Ultramar

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de S. Tomé e Príncipe, um contrato de concessão com a sociedade Ball & Collins (Oil and Gas), Ltd., para o direito de prospecção e, em regime de exclusivo, o de pesquisa, desenvolvimento e produção de jazigos de hidrocarbonetos naturais que ocorram no estado líquido e gasoso, e, bem assim, de todas as substâncias com eles associadas e conjuntamente produzidas na totalidade das áreas terrestres e parte da plataf (...)

1946-10-29 - Decreto-Lei 35922 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

Torna aplicáveis às escolas dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio e aos professores, mestres e médicos escolares as disposições contidas no decreto-lei n.º 34616, de 18 de Maio de 1945 (redução do serviço obrigatório por motivo de nomeação para cargos da Mocidade ou da Mocidade Portuguesa Feminina). E permite em determinados casos que a entrada em exercício dos professores efectivos nomeados para escolas do ensino técnico profissional possa realizar-se depois do prazo fixado no a (...)

1990-03-21 - EXTRACTO DD5 - DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

Torna público que, por despachos do Secretário de Estado da Cultura de 09.01.1990, foram destacados Armando Pereira de Freitas para exercer funções de motorista e o licenciado José Tomás Leal Vilarinho Pereira para exercer funções de assessor e nomeadas a licenciada Maria do Carmo de Barros Serra Marques Guedes Pinto de Basto para exercer funções de adjunta e Isabel Maria Falcão Paredes Morgado de Azevedo e Maria Sofia Mayer Bleck da Silva de Sommer Ribeiro para o exercício das funções de secretárias pessoa (...)

1997-04-15 - DESPACHO 25/MQE/97 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Altera a retribuição atribuída à eng. Rosa Maria Simões da Silva Sousa Marques, pelo Desp. 42/MQE/96, que a nomeou assessora do Gabinete da Ministra para a Qualificação e o Emprego. Assim, atendendo ao acréscimo de tarefas e responsabilidades, a retribuição é fixada no montante mensal ilíquido de 600.000$, com subsídios de férias e de Natal e demais direitos e regalias inerentes às funções em gabinete ministeriais, excluindo as despesas de representação, e será actualizada anualmente na percentagem estabele (...)

1922-11-27 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Determina que as dactilógrafas de 1.ª e 2 ª classe, os contínuos e auxiliares dos quadros do pessoal privativo do serviço interno do Ministério do Comércio e Comunicações, e das Administrações Gerais de Estradas e Turismo, dos Edifícios e Monumentos Nacionais, dos Serviços Hidráulicos, dos serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais sejam equiparados, respectivamente, às dactilografas de iguais classes do Ministério da Agricultura e aos de 1.ª e 2.ª classe do Ministério das ColóniasNota: Há desconformida (...)

2017-09-29 - Acórdão (extrato) 420/2017 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que estabelece o dever de os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações conservarem pelo período de um ano a contar da data da conclusão da comunicação, os dados relativos ao nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, a quem o endereço do protocolo IP estava atribuído no momento da comunicação, constante do disposto no artigo 6.º e do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, e n.º 2, (...)

1997-09-05 - DESPACHO CONJUNTO 296/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria um grupo de contacto permanente entre o Ministério da Educação e o Ministério da Cultura, que funcionará até Junho de 1998, visando a preparação das medidas que permitam o estabelecimento da interligação entre as polÍticas relativas ao ensino artístico e as referentes à promoção, animação e sensibilização para as artes. Define as directrizes que devem conduzir a acção do referido grupo, que é constituído por um coordenador, nomeado por despacho conjunto dos Ministros da Educação e Cultura e por quatro (...)