1946-10-29 - Decreto 35920 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Revoga o § único do artigo 79.º do decreto n.º 9063, que promulga o regulamento para a pesca do atum com armações fixas na costa de Portugal

1946-10-29 - Decreto 35921 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Dá nova redacção ao artigo 26.º do decreto n.º 29844, que aprova o regulamento dos concursos de admissão e promoção do pessoal dos correios, telégrafos e telefones

1946-10-29 - Portaria 11548 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Macau para reforço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 234.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento da mesma colónia

1946-10-29 - Decreto-Lei 35922 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

Torna aplicáveis às escolas dependentes da Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio e aos professores, mestres e médicos escolares as disposições contidas no decreto-lei n.º 34616, de 18 de Maio de 1945 (redução do serviço obrigatório por motivo de nomeação para cargos da Mocidade ou da Mocidade Portuguesa Feminina). E permite em determinados casos que a entrada em exercício dos professores efectivos nomeados para escolas do ensino técnico profissional possa realizar-se depois do prazo fixado no a (...)