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Decreto 35920, de 29 de Outubro

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  • Fonte: Diário do Governo n.º 245/1946, Série I de 1946-10-29.
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Sumário

Revoga o § único do artigo 79.º do decreto n.º 9063, que promulga o regulamento para a pesca do atum com armações fixas na costa de Portugal

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389940.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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