Decreto 35920, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Governo n.º 245/1946, Série I de 1946-10-29.
- Data: 1946-10-29
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Sumário
Revoga o § único do artigo 79.º do decreto n.º 9063, que promulga o regulamento para a pesca do atum com armações fixas na costa de Portugal
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2389940.dre.pdf .
Aviso
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