1946-10-30 - Portaria 11549 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços de Registo e do Notariado

Cria a secretaria notarial de Cascais, na comarca de Lisboa

1946-10-30 - Portaria 11550 - Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços de Registo e do Notariado

Cria na comarca de Lisboa, com sede em Cascais, mais um lugar de notário

1946-10-30 - Decreto-Lei 35923 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

Regula o uso do selo branco pelos notários das colónias e pelos escrivães de Direito e secretários de circunscrição ou de concelho nos actos notariais da sua competência.

1946-10-30 - Portaria 11551 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito no Estado da Índia para reforço da dotação inscrita no n.º 2) do artigo 149.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral daquele Estado

1946-10-30 - Portaria 11552 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço de várias verbas inscritas nos capítulos 8.º e 10.º do orçamento geral da mesma colónia

1946-10-30 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério