Decreto-lei 35923, de 30 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 246/1946, Série I de 1946-10-30.
- Data: 1946-10-30
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Sumário
Regula o uso do selo branco pelos notários das colónias e pelos escrivães de Direito e secretários de circunscrição ou de concelho nos actos notariais da sua competência.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297716.dre.pdf .
Aviso
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