1962-03-13 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Fixa as gratificações mensais a abonar ao pessoal militar que presta serviço na direcção dos Serviços Sociais das Forças Armadas em regime de acumulação de, pelo menos, três horas diárias com as funções que desempenham nos Ministérios ou Secretariados a que pertencem Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1962-03-19 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional - Secretariado dos Serviços Sociais das Forças Armadas

Autoriza, a título provisório, a inscrição de oficiais e de sargentos do quadro de complemento (Exército e Aeronáutica) e das reservas naval e marítima (Armada), em regime de obrigações idêntico aos do quadro permanente, como beneficiários dos Serviços Sociais das Forças Armadas Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1994-10-21 - Resolução do Conselho de Ministros 105/94 - Presidência do Conselho de Ministros

AUTORIZA O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S EUROPEUS A OUTORGAR, EM NOME DO GOVERNO PORTUGUÊS E CONJUNTAMENTE COM A COMISSAO EUROPEIA, NO ACTO DE CONSTITUICAO DE UMA PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO CUJO OBJECTO SEJA DIVULGAR INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO SOBRE QUESTÕES E TEMAS LIGADOS A UNIÃO EUROPEIA, BEM COMO PRESTAR FORMAÇÃO NESSE DOMÍNIO E DINAMIZAR E APOIAR TODO O TIPO DE INICIATIVAS QUE CONTRIBUAM PARA ESSE OBJECTIVO.

1996-05-10 - DESPACHO EDESP25/96 - DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO

Determina a cessação da comissão de serviço, em 14 de Abril de 1996, da lic. Ana Maria Pinto Bernardo no cargo de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Auditoria Financeira de Empresas e Entidades Equiparadas, do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, em virtude de a funcionária ter sido nomeada adjunta da secretária-geral do Ministério das Finanças.

1996-09-10 - DESPACHO-EXTRACTO DIDESP-EXT10/96 - GABINETE PARA A ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

POR DESPACHO DA SUBDIRECTORA DO GABINETE PARA A ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS DE 20-6-96: LICENCIADO CARLOS MANUEL FRADE, NOMEADO, EM REGIME DE COMISSAO DE SERVIÇO, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CONSULTOR PRINCIPAL DO GAFEEP. CESSOU FUNÇÕES COM EFEITOS A PARTIR DE 19-6-96, INCLUSIVE. NOTA: O DESPACHO REFERENCIADO NO TEXTO, NAO FOI OBJECTO DE PUBLICAÇÃO.

1998-09-25 - DESPACHO 6458/98(2ªserie) - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE-MINISTÉRIO DA SAÚDE

Exonera, a seu pedido, das funções de membro da Comissão Técnica de Medicamentos, para as quais foi nomeado pelo Despacho n.º 200/96, de 10 de Maio, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 18 de Junho de 1996, o Dr. Jorge Alexandre Santos Melo, médico (hematologia clínica), do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil.

1999-07-15 - DESPACHO-EXTRACTO 13531/99 - DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina a cessação da comissão de serviço, em 20.6.99, da lic. Maria Teresa Pereira Ribeiro da Costa Marta no cargo de chefe de Divisão de Estatística do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, por ter sido nomeada, em regime de substituição, para o cargo de vogal do conselho de direcção dos Serviços Sociais do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

2000-04-12 - DESPACHO-EXTRACTO 7945/2000 - CASA PIA DE LISBOA-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Dá conta de que por despacho de 27.2.2000 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade foi nomeada a lic. Isabel Maria Amaral Marques Teixeira Soares Ferreira, professora efectiva da Casa Pia de Lisboa, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, para o cargo de directora do Colégio de Nuno Álvares, desta instituição, cargo equiparado a director de serviços.

1986-08-12 - PORTARIA 64/86 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Prorroga, até 31 de Julho de 1987, a vigência da Portaria nº 45/84, de 24 de Julho, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 56/85, de 13 de Agosto. (Proibe a apanha dos moluscos univalves, vulgarmente conhecidas pelo nome de lapas, nas Ilhas de São Jorge, Pico, Faial e Terceira).

2003-09-29 - Portaria 1084/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Estabelece o regime aplicável à utilização das expressões «Quinta» e «Herdade» para indicar o nome de uma exploração vitícola na designação, apresentação e rotulagem dos vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD), vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada (VLQPRD), vinhos espumantes de qualidade produzidos em região determinada (VEQPRD), vinhos frisantes de qualidade produzidos em região determinada (VFQPRD), vinhos espumantes de qualidade e vinhos com indicação geográ (...)