1928-05-11 - Decreto 15457 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que as comissões venatórias regionais possam nomear guardas especiais, que terão, no que respeita à fiscalização dos preceitos da lei da caça e de outros diplomas que regulam o assunto, atribuïções, direitos e poderes iguais aos conferidos aos guardas florestais pelo decreto n.º 12625

1930-09-09 - Portaria 6916 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário - Repartição Pedagógica

Manda que à escola primária da freguesia de Santo André da Tojeira, concelho de Castelo Branco, seja dado o nome de Escola do Coronel Adriano da Costa MacedoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1965-10-23 - Despacho - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro de Estado

Determina, segundo resolução do Conselho de Ministros, que a indústria da pesca só possa ser exercida por empresas nacionais, constituídas nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 46312 Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

2020-09-18 - Despacho 8952/2020 - Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna

Determinação da revogação das autorizações provisórias do exercício da respetiva atividade correspondente aos alvarás n.os 815 e 827 e licenças n.os 2865-C e 2865-D e da revogação da carta de estanqueiro n.º 2865, em nome da empresa José Augusto Santiago Figueiredo

2023-08-28 - Deliberação (extrato) 825/2023 - Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Nomeado, em comissão de serviço, Rui Filipe Cunha Coelho, técnico superior de diagnóstico e terapêutica, para coordenador das áreas de radiologia e cardiopneumologia do Departamento de Saúde Pública da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

1977-08-20 - Decreto-Lei 345/77 - Conselho da Revolução

Regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados, em comissão normal, para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes.

1984-08-09 - Decreto-Lei 274-A/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado Português, a contrair um empréstimo no montante de 5000 milhões de ienes japoneses, representado por obrigações, a subscrever, sem oferta pública, por instituições financeiras japonesas, e a proceder à correspondente emissão de títulos.

1985-03-18 - Decreto-Lei 72/85 - Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano, em nome e representação do Estado, a celebrar 2 contratos de empréstimo com um consórcio bancário internacional no montante de 500 milhões de dólares dos Estados Unidos da América ou equivalente, bem como a assinar os documentos com eles relacionados.

1993-11-23 - RECTIFICAÇÃO DRECT52/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a declaração de utilidade pública, publicada no Diário da República, 2.ª série, 261, de 8 de Novembro de 1993, no que se refere ao nome da respectiva entidade, cuja designação correcta passa a ser SETAAPOC-Instituto Sindical Agrário para a Formação, Estudos, Cooperação e Desenvolvimento do Mundo Rural.

1995-01-14 - DESPACHO 508/94 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Exonera o lic. Joaquim Manuel Leitão Ribeiro Arenga, a seu pedido, do cargo de vice-presidente da Direcção do Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, para o qual foi nomeado pelo Despacho Conjunto da PCM e do MESS de 21.06.93, publicado no DR, IIS,159, de 09.07.93.