Declaração de rectificação 1795/2010
Rectifica o aviso 15 380/2010 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 3 de Agosto de 2010
Para os devidos efeitos se declara que no aviso 15 380/10 saiu com a seguinte inexactidão, pelo que se procede à sua rectificação e publicação integral:
Onde se lê «Freguesia de São Domingos de Rana» deve ler-se «Freguesia de Carcavelos».
Processo 557/09 - Em nome de: Fernando dos Santos Costa e outros, Bairro Torre d'Aguilha, Arneiro, na freguesia de Carcavelos
Nos termos do n.º 2 artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e na redacção que foi conferida pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro, e do artigo 27.º do RUEM, torna-se público que, em 12 de Julho de 2010, foi autorizada por despacho a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 1303, requerido por Fernando dos Santos Costa e outros, consistindo as alterações no seguinte: junção dos lotes 95 e 96; diminuição da área de construção dos seguintes lotes: lote 2 de 738 m2 para 737,40 m2; lote 4 de 1083 m2 para 1068 m2; lote 5 de 1279 m2 para 1233,28 m2; lote 27 de 1241 m2 para 1233,95 m2; lote 28 de 1234 m2 para 1230,19 m2; lote 32 de 1241 m2 para 1230,10 m2; aumento da área de construção dos seguintes lotes: lote 52 de 160 m2 para 170 m2; lote 88 de 170 m2 para 180 m2; lote 94 de 170 m2 para 180 m2; lote 104 de 170 m2 para 190 m2; lote 113 de 170 m2 para 183 m2; lote 115 de 170 m2 para 175 m2; lote 116 de 170 m2 para 175 m2; lote 128 de 170 m2 para 180 m2; aumento da área de implantação dos seguintes lotes: lote 52 de 110 m2 para 120 m2; lote 88 de 110 m2 para 120 m2; lote 94 de 110 m2 para 120 m2; lote 104 de 110 m2 para 130 m2; lote 113 de 110 m2 para 120 m2; lote 115 de 110 m2 para 120 m2; lote 116 de 110 m2 para 120 m2; lote 128 de 110 m2 para 120 m2; alteração do número de pisos de 2 + cave para 2 + cave + sótão dos lotes 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 18, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152, de acordo com as peças integrantes do processo 557, de 7 de Abril de 2009, não se prevendo quaisquer outras alterações aos restantes parâmetros urbanísticos ao alvará 1303.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no DRU - Departamento de Requalificação Urbana, sito na Rua do Colégio, 5, em Cascais, das 9 às 13 horas e das 14 às 16 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Edifício dos Paços do Concelho, Cascais, ou na Avenida Clotilde (junto ao Centro de Congressos), Estoril, todos os dias úteis entre as 9 e as 17 horas.
Para os devidos efeitos legais considera-se cumprida a respectiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos Paços do Concelho, Junta de Freguesia de Carcavelos, no próprio local e publicitado nos meios de comunicação social.
16 de Agosto de 2010. - O Vice-Presidente da Câmara, no uso de competência delegada, Carlos Carreiras.
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