Torno público que, nos termos e para efeitos dos artigos 22.º e 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, o período de discussão pública, relativa ao pedido de proposta de alteração da licença de operação de loteamento, a que se refere o alvará de licença de operação de loteamento nº.13/91, emitido em 12 de Dezembro de 1991 e registado em 12/12/1991, em nome de Roben Antunes dos Santos, residente em Maçainhas de Baixo - Guarda, contribuinte número 150.058.349, para o prédio sito em Bairro da Chamusca, freguesia de Maçainhas de Baixo, Guarda, descrito na Conservatória do Registo Predial da Guarda, sob o nº.634/19940607, inscrito na Matriz sob o artigo nº.873, terá o seu inicio no 8.º dia, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, e a duração de 15 dias.
Mais se torna público que a referida alteração (Lote 5), foi requerida por Nuno Alexandre Manso Carvalho Tavares, contribuinte nº.164.297.332, residente em Av. da Chamusca, n.º 18, Maçainhas de Baixo - Guarda.
A referida proposta de alteração da licença de operação de loteamento, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9 às 16 horas, na Secção de Obras Particulares da Câmara Municipal da Guarda, sita na Praça do Município, Guarda, acompanhada da informação técnica, elaborada pelo Departamento de Planeamento e Urbanismo.
As reclamações, observações ou sugestões à referida proposta, bem como a oposição à alteração da licença de operação de loteamento, por parte dos interessados, deverão ser formuladas por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da Guarda, e dentro do prazo de discussão pública.
6 de Fevereiro de 2008. - O Presidente da Câmara, Joaquim Carlos Dias Valente.
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