1984-11-08 - DECRETO DD26 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Nomeia os Secretários Regionais do Governo Regional dos Açores.

1969-08-21 - Decreto 49199 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

Procede à revisão da legislação que regula o sistema de isenções fiscais a conceder a espectáculos públicos com fins culturais ou educativos realizados no ultramar.

1914-08-31 - Decreto 814 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição

Decreto n.º 814, modificando a legislação relativa ao provimento de lugares de regentes-agrícolas e agricultores diplomados dos serviços agronómicos das colónias

1976-01-19 - Decreto 37/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Acção Regional

Determina que a freguesia de Travancas se passe a denominar Travanca.

1976-11-16 - Decreto - Região Autónoma da Madeira - Ministro da República

Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

1987-09-02 - Decreto - Região Autónoma dos Açores - Gabinete do Ministro da República

Exonera o Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso das funções de Secretário Regional das Finanças

1927-05-21 - Decreto 13647 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias

Eleva determinados depósitos exigidos pelo regulamento sobre substâncias explosivas aprovado pelo decreto 2241, de 29 de Fevereiro de 1916. Revoga a Legislação em contrário.

1928-04-02 - Decreto 15302 - Ministério do Interior - Direcção dos Hospitais Civis de Lisboa

Autoriza a direcção dos Hospitais Civis de Lisboa a elaborar e publicar, com carácter provisório, os regulamentos necessários à execução da legislação hospitalar

1979-01-10 - DECRETO DD48/79 - MINISTRO DA REPÚBLICA PARA A REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES

Exonera Rui Manuel Miranda de Mesquita de Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

1966-12-22 - Decreto 47403 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas destinadas a possibilitar a resolução de certos problemas postos ao Ministério do Ultramar pelos Governos-Gerais das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique.