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Decreto , de 16 de Novembro

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Sumário

Nomeia o engenheiro Jaime Ornelas Camacho Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira

Texto do documento

Decreto

Usando da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 233.º da Constituição da República:

Nos termos do n.º 1 do artigo 30.º do Estatuto Provisório, aprovado pelo Decreto-Lei 318-D/76, de 30 de Abril:

Nomeio Presidente do Governo Regional da Região Autónoma da Madeira o engenheiro Jaime Ornelas Camacho.

O Ministro da República, Lino Dias Miguel.

Publique-se.

Presidência da República, 27 de Outubro de 1976. - O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2482039.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-04-30 - Decreto-Lei 318-D/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma do Arquipélago da Madeira.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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