Decreto 13647, de 21 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 104/1927, Série I de 1927-05-21.
- Data: 1927-05-21
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Sumário
Eleva determinados depósitos exigidos pelo regulamento sobre substâncias explosivas aprovado pelo decreto 2241, de 29 de Fevereiro de 1916. Revoga a Legislação em contrário.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/90465.dre.pdf .
Aviso
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