2009-06-24 - DESPACHO 14251/2009 - ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS

Determina a adaptação dos contadores com leitura bi-horária aos novos períodos horários aprovados através do Despacho n.º 59/2009, 2 de Janeiro (aprova as tarifas e preços para a energia eléctrica e outros serviços em 2009 e aprova os valores dos parâmetros de regulação para o período de 2009-2011) e estabelece regras de facturação transitórias para os consumidores abrangidos pela tarifa bi-horária.

2010-01-11 - Despacho 637/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de uma servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter de urgência, a requerimento da Águas do Algarve, S. A, com vista à implantação da conduta elevatória de ligação ao reservatório de Alporchinhos, infra-estrutura integrada no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água do Algarve.

2010-01-26 - Despacho 1766/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Determina o registo o Curso de Especialização Tecnológica em Gestão da Qualidade e Sistemas Ambientais, ministrado na Escola Superior Agrária de Ponte de Lima do Instituto Politécnico de Viana do Castelo e nas instalações da Escola Profissional de Fermil, Celorico de Basto, cujo plano de estudos publica em anexo, com início no ano lectivo de 2008-2009.

2010-03-15 - Despacho 4489/2010 - Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças

Autoriza a alteração do prazo das garantias concedidas em 31 de Dezembro de 2008 e em 21 de Janeiro de 2009 para cinco anos, com a possibilidade de reembolso antecipado a qualquer momento por iniciativa do BPN- Banco Português de Negócios, S. A. , mantendo-se inalterados os restantes termos e condições da garantia.

2010-04-05 - Despacho 5950/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da Águas do Ave, S. A., com vista à construção do interceptor de Ribeira de Moinhos da frente de drenagem 10 (FD1O), integrada no sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Vale do Ave.

2010-04-30 - Despacho 7574/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Determina a centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Defesa Nacional, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições, designadamente a aprovação das peças procedimentais, o envio do convite e a negociação e adjudicação das propostas em representação das entidades compradoras, relativas às categorias de bens e serviços constantes da lista anexa ao presente despacho.

2011-03-01 - Despacho 3917/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção do lanço A4-IP4 - Vila Real (Parada de Cunhos)-Quintanilha - lote 2 - Vila Real Nascente-nó de Justes e autoriza a AEXXI Auto-Estradas XXI - Subconcessionária Transmontana, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas.

2011-03-07 - Despacho 4216/2011 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Cria um grupo de trabalho multidisciplinar (GTM) com a missão de identificar áreas susceptíveis de simplificação de procedimentos e propor as medidas para tal necessárias, no âmbito do sector da exploração dos recursos marinhos vivos, assegurando a sua salvaguarda e uso sustentável.

2011-03-25 - Despacho 5199/2011 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação da parcela de terreno, localizada na freguesia de Marvila, e identificada em mapa e planta anexos, necessária à execução das obras de construção da EN 3 - do quilómetro 27 + 200 ao quilómetro 35 + 600 - melhoria das condições de segurança.

2011-06-08 - Despacho 8135/2011 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Delimita as parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, necessárias à implantação das caixas de derivação e maciços da rede de rega e à implantação da rede viária de serviço ao bloco de rega de pias, no âmbito do empreendimento de fins múltiplos de Alqueva.