2011-01-12 - Despacho 879/2011 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Altera a composição da Missão de acompanhamento e fiscalização (MAF), criada pelo despacho n.º 52/MDN/2008, de 15 de Abril, no âmbito do Contrato de Aquisição de Viaturas Blindadas de Rodas 8 x 8 e do Contrato de Fornecimento de Sobressalentes para as Viaturas Blindadas de Rodas 8 x 8, celebrados em 15 de Fevereiro de 2005 entre o Estado Português e a sociedade austríaca Steyer-Daimler-Puch Spezialfahrzeug GmbH.

2012-08-10 - Despacho 10840/2012 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional

Exceciona, a contratação a desenvolver pelo Exército Português, do disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, tendo em vista a aquisição de serviços de alimentação prestados ao Contingente Nacional que opera no Kosovo, por ser imprescindível ao seu funcionamento e ser incompatível com as regras relativas às despesas plurianuais.

2014-04-08 - Despacho 4952/2014 - Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Economia

Desafeta do domínio público ferroviário, sob gestão da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E. (REFER, E. P. E.), o prédio rústico, sito no lugar de Quebrantões, da freguesia de Oliveira do Douro, concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito sob o n.º 1361, no respetivo Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia 1.

2012-08-08 - Despacho 10773/2012 - Instituto Politécnico de Lisboa - Escola Superior de Comunicação Social

Revoga o despacho n.º 22940/2009, de 16 de outubro, que publicou a alteração ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Jornalismo, ministrado na Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, e republica o anexo ao referido despacho, no qual consta a caracterização, a estrutura curricular e o plano de estudos do referido ciclo de estudos

1964-12-23 - Despacho - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Concede valor oficial aos diplomas de monitor de pessoal de minas de futuro conferidos pela escola das Minas do Pejão, da Empresa Carbonífera do Douro, S. A. R. L., e declara o referido curso do 2.º grau do ensino profissional e do nível dos cursos complementares de aprendizagem a que se refere o artigo 52.º do Decreto n.º 37029 (Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial)

2025-03-27 - Despacho 3886-A/2025 - Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação

Estabelece as regras para o planeamento e concertação das redes de ofertas profissionalizantes, definindo competências, procedimentos e critérios para a organização da oferta formativa, regula a articulação entre a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P., a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares e as entidades intermunicipais. Revoga o despacho n.º 3262-A/2020, de 12 de março.

2012-10-25 - Despacho 13950-A/2012 - Ministérios das Finanças e da Defesa Nacional - Gabinetes dos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional

Alarga o prazo para as entidades a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do caderno de encargos anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012, de 23 de agosto, publicada em 29 de agosto de 2012, procederem à apresentação de propostas vinculativas para a aquisição de ações dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

2015-11-12 - Despacho 12818/2015 - Infraestruturas de Portugal, S. A.

Deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., relativa à contratação da prestação de serviços para a elaboração do «Estudo Prévio, Estudo de Impacte Ambiental, Projeto de Execução e RECAPE para a Modernização e duplicação do troço Poceirão - Bombel - Linha do Alentejo» - compromisso plurianual - Despacho n.º 16370/2013, de 27 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 18 de dezembro de 2013 - Delegação de Competências

1964-04-13 - Despacho - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Torna público ter o Conselho de Ministros esclarecido que os funcionários ou empregados dos corpos administrativos, das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e dos organismos de coordenação económica, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42046, poderão ser promovidos a lugares superiores aos do grupo T, independentemente das habilitações mínimas exigidas no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 26115, quando hajam sido admitidos anteriormente à data da publicação do mencionado decreto-l (...)

2019-10-01 - Despacho 8681/2019 - Ambiente e Transição Energética e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual, em área percorrida pelo incêndio ocorrido em 15 e 16 de outubro de 2017 no concelho de Oliveira do Hospital