1965-08-21 - DESPACHO DD5555 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara, segundo resolução do Conselho de Ministros, o curso de montador electricista, regulado pelo Decreto n.º 37029, ou outro que lhe corresponda na organização do ensino técnico profissional, como habilitação adequada para efeito de provimento nos lugares de aferidor de contadores e de encarregado de exploração dos serviços municipalizados de água, electricidade e saneamento.

2009-11-20 - DESPACHO 25484/2009 - DIRECÇÃO-GERAL DE VETERINÁRIA-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Estabelece as derrogações ao Regulamento (CE) n.º 852/2004 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, no que diz respeito ao tipo de materiais de que são feitos os instrumentos e o equipamento utilizados especificamente para a preparação, embalagem e acondicionamento de queijos.

2010-04-26 - Despacho 7219/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Desafecta do domínio público militar e integrar no domínio privado disponível do Estado, afecto ao Ministério da Defesa Nacional, a parte do imóvel designado por «PM 13/Coimbra - Quartel da Graça ou da Sofia», com a área de 13 400 m2, sita na Rua de Aveiro, em Coimbra.

2010-08-05 - Despacho 12662/2010 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Direcção-Geral do Ensino Superior

Determina o regista do curso de especialização tecnológica em Aplicações Informáticas de Gestão, para ser ministrado, com início do ano lectivo de 2011-2012, na Escola Superior de Ciências Empresariais do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, de acordo ao plano de estudos que publica em anexo.

2010-08-12 - Despacho 13054/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Subdelega competências do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos no vice-presidente do Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., Prof. Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva.

2010-08-19 - Despacho 13419/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações

Rectifica o despacho 19297-A/2000 de 25 de Setembro, relativo à declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à execução da obra do IP2 - Benespera-Teixoso (Belmonte) - do quilómetro 10+000 ao quilómetro 18+052 e ligação a Caria.

2010-08-26 - Despacho 13688/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Concede, no âmbito do PIDDAC de 2009, ao sector do transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem, incentivos não reembolsáveis como contrapartida pelo abate de veículos pesados de mercadorias e cancelamento da respectiva matrícula e licença, até ao limite de (euro) 4 000 000.

2010-09-08 - Despacho 14107-A/2010 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Ministra

Estabelece orientações para simplificar a elaboração dos documentos de enquadramento estratégico (DEE), que acompanham as candidaturas às verbas relativas à Rede Estruturante de Abastecimento de Água e Saneamento, inseridas no POVT - Eixo II e ao Ciclo Urbano da Água, no âmbito do PEAASAR II.

2010-09-29 - Despacho 14941/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Gabinete do Secretário de Estado do Turismo

Decide prorrogar o prazo de validade da utilidade turística atribuída a título prévio ao estabelecimento hoteleiro Mélia Bracara Hotel & Spa, com a classificação projectada de 5 estrelas, a instalar em Braga, bem como o prazo para abertura ao público do mesmo empreendimento.

2010-10-20 - Despacho 15839/2010 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Gabinete do Secretário de Estado dos Transportes

Procede à alteração da declaração de utilidade pública da expropriação da parcela de terreno PE-FP-746 necessária à construção do metro do Porto - linha da Póvoa no troço do sistema do metro ligeiro do Porto Senhora da Hora-Vila do Conde-Póvoa de Varzim.