Rectifica o despacho 19297-A/2000 de 25 de Setembro, relativo à declaração de utilidade pública da expropriação das parcelas necessárias à execução da obra do IP2 - Benespera-Teixoso (Belmonte) - do quilómetro 10+000 ao quilómetro 18+052 e ligação a Caria.

Despacho 13419/2010

Pelos despachos n.os 19 297-A/2000, de 18 de Agosto, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, e 12 032/2007, de 21 de Maio, do Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 222 (suplemento), de 25 de Setembro de 2000, e 115, de 18 de Junho de 2007, respectivamente, foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra IP 2 - Benespera-Teixoso (Belmonte) - do quilómetro 10+000 ao quilómetro 18+052 e ligação a Caria.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos da parcela de terreno n.º 12.03, constante da declaração de utilidade pública citada.

Considerando, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, S. A., que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no artigo 2.º do Decreto-Lei 374/2007, de 7 de Novembro, sucedeu à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., que nos termos do disposto no n.º 1 do artigo n.º 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 239/2004, de 21 de Dezembro, sucedeu ao Instituto das Estradas de Portugal, assumindo automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho 3314/2010 (2.ª série), de 11 de Fevereiro, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de 2010, a rectificação da declaração de utilidade pública referida de acordo com as correcções agora introduzidas, conforme mapa de expropriações, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se todos os actos até ao momento praticados.

Os encargos com as expropriações em causa serão suportados pela EP - Estradas de Portugal, S. A.

12 de Agosto de 2010. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

IP2 - Benespera/Teixoso (Belmonte) - Km 10+000 ao Km 18+052 590 e ligação a Caria

(ver documento original)

203601424

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-12-21 - Decreto-Lei 239/2004 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transforma o IEP - Instituto das Estradas de Portugal em entidade pública empresarial, que adopta a denominação EP - Estradas de Portugal, E. P. E., publicando em anexo os respectivos Estatutos.

• 2007-11-07 - Decreto-Lei 374/2007 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Transforma a E. P. - Estradas de Portugal, E. P. E., em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por EP - Estradas de Portugal, S. A.