2013-01-09 - Despacho 473/2013 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Delega competências do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida na Diretora Geral de Estatística da Educação e Ciência, para outorgar o contrato com a PT Comunicações S. A., com vista à aquisição de serviços de comunicações de dados, de serviços de Internet, de locação de equipamento terminal, de alojamento de servidores e interligação entre redes lógicas das escolas dos 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico público, das escolas secundárias do ensino público e dos (...)

2014-01-08 - Despacho 301/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a realização da despesa pela Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP, relativa à celebração de um acordo com a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a aquisição de prestação de serviços de cuidados de saúde na área da Medicina Física e Reabilitação, em regime de complementaridade com os serviços e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde, para o ano de 2014 e delega competências do Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, no Ministro da (...)

2014-05-23 - Despacho 6808/2014 - Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Ratifica todos os atos praticados pela Diretora-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, Prof. Dra. Luísa Canto e Castro Loura, no âmbito do procedimento pré-contratual de aquisição de serviços de comunicações de dados - acesso à Internet e conectividade - para as escolas públicas do 1.º, 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, das escolas secundárias e dos organismos centrais, regionais e tutelados do Ministério da Educação e Ciência, no âmbito da subdelegação de competências, ora publicada, do Secretário d (...)

2019-12-05 - Despacho 11484/2019 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Vila Real

Subdelegação de competências da diretora do Núcleo de Gestão do Cliente, do Centro Distrital de Vila Real, do Instituto da Segurança Social, I. P., licenciada Maria Diná Sarmento Dias Machado, na chefe de equipa de Atendimento, Maria José Cunha Gomes Vilela Santos, e nos coordenadores dos Serviços Locais de Atendimento de Boticas, Chaves, Mondim de Basto, Peso da Régua, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar, respetivamente, Jorge Araújo Fernandes, Maria Aldina Pereira Martins Fonte, Maria Conceição Magalhães Coel (...)

2009-04-13 - DESPACHO 9870/2009 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aprova o modelo do relatório de monitorização a utilizar no acompanhamento trimestral da evolução dos prazos médios de pagamento, que consta do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante. Extingue o Grupo de Monitorização do Programa «Pagar a Tempo e Horas», criado pelo despacho n.º 7857/2008, de 17 de Março, do Ministro de Estado e das Finanças. Atribui ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças e da Administração Pública a coord (...)

2014-01-22 - Despacho 978/2014 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional

Determina que os membros do Conselho Diretivo da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P., José Mariano dos Santos Soeiro, Presidente, Rosa Maria Simões da Silva, Vice-Presidente, Dina Fernanda Sereno Ferreira, Vogal, e Duarte Alexandre de Jesus Rodrigues, Vogal, acumulem o exercício destas funções com as de, respetivamente, Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I.P., Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, IP, V (...)

2015-11-23 - Despacho 13496-G/2015 - Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Solidariedade e da Segurança Social

Autoriza, o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir compromissos plurianuais, que envolvam programas nacionais ou comunitários, protocolos de gestão do Rendimento Social de Inserção, protocolos de cooperação, protocolos celebrados com os municípios, no âmbito das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, Rede Nacional de Cuidados Continuados, Saúde Mental, Rede Local de Intervenção Social e protocolos celebrados no âmbito da segurança social e as uniões representativas das instituições de solidari (...)

1998-01-09 - DESPACHO 521/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que compete à entidade que levantou ou mandou levantar o auto de notícia, nos termos do disposto no artigo 153.º do Código da Estrada, proceder às notificações e intimações previstas nos artigos 155.º e 156.º daquele Código. A decisão sobre a aplicação das sanções por infracção às disposições do Código da Estrada compete às seguintes entidades: Ao Governador Civil do distrito em que foi cometida a infracção, se se tratar de contra-ordenação muito grave, e em todos os casos em que tenha sido aprese (...)

2011-05-02 - Despacho 6782/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter de urgência, sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos) localizadas na freguesia da Guia, do concelho de Albufeira, e nas freguesias de Pêra e Armação de Pêra, do concelho de Silves, com vista à execução do Sistema de Intercepção e Tratamento de Águas Residuais de Albufeira, Lagoa e Silves - Condutas Gravíticas CG2 e CG4 e Conduta Gravítica entre o Ponto A - CG4.1 e Conduta Elevatória (...)

2016-07-13 - Despacho 8979/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público da construção de uma nova unidade industrial de produção de pré-cozinhados ultracongelados, composta por um edifício com 2.631,0 m2, e uma área pavimentada com 3.334,3 m2 para a zona de circulação, arruamentos e estacionamento, no total de 5.965,0,0 m2, na Avenida do Lugar, no Lugar da Serradela ou Senradela, freguesia da Cruz, concelho de Vila Nova de Famalicão e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e P (...)