2014-07-10 - Despacho 8899/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente

Verifica a caducidade, por decurso do prazo (09.03.2014) da concessão por utilidade pública para o aproveitamento hidroelétrico de Senhora do Porto no rio Ave, na freguesia de Taíde, Travassos e Esperança, concelho de Póvoa de Lanhoso e na freguesia de Castelões, concelho de Guimarães, ambos pertencentes ao distrito de Braga; e prorroga o prazo da referida concessão por utilidade pública para o aproveitamento hidroelétrico de Senhora do Porto, cujos direitos de concessão se encontram atribuídos à EDP - Gest (...)

1940-04-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Jornalistas - todos os indivíduos que exerçam em jornais diários as funções de chefe e sub-chefe de redacção, redactor, repórter e fotógrafo e os que exerçam em agências telegráficas noticiosas, nacionais ou estrangeiras, as funções de correspondente e redactor, (...)

2008-01-10 - DESPACHO 2945/2008 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina que face à violação do limite de endividamento líquido fixado no n.º 6 do artigo 33.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, e atendendo à violação dos limites de endividamento líquido ou de médio e longo prazo em 2007, pelo Município de Vila Nova de Poiares, conforme demonstra o quadro em anexo, seja aplicada, a este Município a redução de 10 % da respectiva transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, prevista no Mapa XIX do Orçamento do Estado para 2008, pelo número de duodécimos necessár (...)

2013-09-23 - Despacho 12100/2013 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Delega competências do Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, no Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias, no Secretário de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade, Pedro Pereira Gonçalves, no Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, e no Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes. Determina ainda a substituição de funções do Ministro da Economia, (...)

1967-06-28 - DESPACHO DD5670 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Ins (...)

1967-06-28 - DESPACHO DD5671 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Consideram, segundo resolução do Conselho de Ministros, aplicável aos lugares correspondentes dos serviços administrativos da Inspecção-Geral das Actividades Económicas a doutrina do despacho do mesmo Conselho de 23 de Julho de 1962, inserto no Diário do Governo n.º 174, de 31 do mesmo mês e ano, e declaram, segundo resolução ainda do mesmo Conselho, como suficiente, em paralelo com o curso geral dos liceus, a habilitação de diversos cursos para o efeito de provimento de determinados lugares da referida Ins (...)

2011-03-22 - Despacho 4953/2011 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova as plantas, anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, com a delimitação das parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, necessárias à construção dos reservatórios e estações elevatória e de filtração (1 e 2), à implantação das caixas de derivação e maciços da rede de rega e à implantação da rede viária de serviço aos blocos do perímetro de rega de Ervidel, no âmbito do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva.

2011-05-27 - Despacho 7734/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Determina a revisão e fusão do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sintra-Sado (POOC Sintra-Sado), na área compreendida entre o Cabo Espichel e Sado, do Plano de Ordenanento da Orla Costeira Sado-Sines (POOC Sado-Sines), na sua totalidade, e do Plano de Ordenamento da Orla Costeira Sines-Burgau (POOC Sines-Burgau), na área compreendida entre Sines e Odeceixe. Estabelece os objectivos gerais e especifícios da referida revisão, assim como a composição da sua comissão de acompanhamento.

1941-04-08 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Castelo Branco - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Castelo Branco, e bem assim todos os ca (...)

2018-03-16 - Despacho 2737/2018 - Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Planeamento e das Infraestruturas e Economia - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Secretários de Estado do Desenvolvimento e Coesão e Adjunto e do Comércio

Exonera, a seu pedido, o licenciado Francisco José Fernandes Nunes, do cargo de secretário técnico do Eixo IV do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização e designa para o cargo de secretária técnica do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, a licenciada Maria do Rosário Gama Martins dos Santos de Sousa Sequeira