2003-07-09 - DESPACHO 13435/2003 - MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR

Aprova e publica em anexo o Regulamento de Apoios para Participação em Projectos de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico no Âmbito do 6.º Programa Quadro de IDT da União Europeia, no âmbito do eixo prioritário n.º 2, medida n.º 2.3, do Programa Operacional Ciência, Tecnologia, Inovação (POCTI) integrado no Quadro Comunitário de Apoio III (QCA III).

2004-02-12 - DESPACHO 3112/2004 - MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL E DO TRABALHO

Determina que o sorteio nacional obrigatório previsto no artigo 25.º da Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio e regulamentado no artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, seja realizado pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social no âmbito das respectivas competências para a programação, execução e avaliação das acções de fiscalização.

2009-07-28 - DESPACHO 17305/2009 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DA AGRICULTURA E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Fixa a percentagem do valor da taxa de promoção que deve ser afecta ao eixo n.º 1, «Promoção genérica», e o valor máximo que deve ser afecto ao eixo n.º 2, «Informação/educação», do Regulamento de Apoio à Promoção do Vinho e dos Produtos Vínicos no Mercado Interno.

2010-01-28 - Despacho 1950/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Ministro

Altera a delegação de competências do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, no Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, engenheiro Rui Pedro de Sousa Barreiro e no Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, Dr. Luís Medeiros Vieira, constante do despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro.

2013-07-16 - Despacho 9303/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Altera o Despacho n.º 3223/2013, de 28 de fevereiro, que designa Sónia Patrícia António Luís, para exercer as funções de apoio técnico administrativo no Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos.

2014-01-27 - DESPACHO 1242/2014 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Nomeia como fiscal único da Universidade da Madeira, a BDO & Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda., com inscrição na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas sob o n.º 29, com o n.º de pessoa coletiva 501340467, com sede profissional na Av. da República, 50, 10.º, 1069-211 Lisboa.

2013-06-11 - Despacho 7467/2013 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação e do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova a tabela de valores da prestação financeira a que se refere o n.º 1, da cláusula 6.ª, da licença da ERP Portugal para o ano de 2013

2017-09-25 - Despacho 8355/2017 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde

Nomeia a Comissão de Acompanhamento de execução dos acordos assinados entre o Ministério das Finanças, o Ministério da Saúde, a Associação Nacional de Farmácias e a Associação de Farmácias de Portugal e determina que compete à Comissão a avaliação e monitorização da aplicação do disposto na Portaria n.º 262/2016, de 7 de outubro

2021-12-07 - Despacho 12009/2021 - Finanças, Planeamento e Educação - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e dos Ministros do Planeamento e da Educação

Autorização de lançamento de avisos para apresentação de candidaturas, para o ano letivo de 2021/2022, para o financiamento de medidas do Plano 21I23 Escola +, plano integrado para a recuperação das aprendizagens, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho

2025-04-08 - Despacho 4395-A/2025 - Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna e Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação e Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna

Estabelece as condições necessárias à cedência de estabelecimentos de ensino para os fins previstos no artigo 68.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio.