1931-05-14 - Decreto 19740 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Acrescenta um § único ao artigo 6.º do decreto n.º 19580, que regulamenta os serviços clínicos e de enfermagem dos asilos dependentes da Direcção Geral de Assistência

1967-10-11 - DECRETO 49991 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regula a aplicação à empresa concessionária do serviço público de televisão das disposições do Decreto-Lei n.º 47032, que promulga a regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho.

1915-05-12 - Decreto 1572 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Universitária

Decreto n.º 1572, reconhecendo a todas as Faculdades e escolas dependentes das três Universidades da República o direito de se poderem reger por disposições regulamentares privativas

1929-08-27 - Decreto 17272 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Agrícola

Regulamenta as condições em que deve ser feito o exame de admissão à primeira matrícula na Escola Superior de Medicina Veterinária

1931-08-11 - Decreto 20194 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública

Regulamenta e introduz algumas modificações no decreto n.º 17638, que promulga várias disposições relativamente à fiscalização sôbre o fabrico, comércio e emprêgo de explosivos e armamento

1966-09-14 - Decreto 47194 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Dá nova redacção aos artigos 53.º, 66.º e 71.º do Regulamenta da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44289.

1937-05-05 - Decreto 27680 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

Regulamenta as condições a que deve satisfazer o estabelecimento dos postos de transformação e de seccionamento e das sub-estações de transformação da corrente eléctrica

1923-01-27 - Decreto 8603 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa às taxas de contribuïção industrial referidas no artigo 19.º

1924-03-31 - Decreto 9556 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição

Aprova a nova tabela geral do imposto do sêlo, organizada de harmonia com a lei n.º 1552 - Regulamenta as demais disposições dessa lei

1925-08-01 - Decreto 10992 - Ministério da Agricultura - Secretaria Geral

Determina que o regulamento aprovado pelo decreto n.º 10782 (horário de trabalho) não seja aplicado às indústrias cuja regulamentação e fiscalização estejam, por lei, a cargo do Ministério da Agricultura