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  • Tem documento Em vigor 1937-05-05 - Decreto 27680 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

    Regulamenta as condições a que deve satisfazer o estabelecimento dos postos de transformação e de seccionamento e das sub-estações de transformação da corrente eléctrica

  • Tem documento Em vigor 1937-05-05 - Portaria 8699 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

    Manda fazer nova publicação da Carta Orgânica do Império Colonial Português, com as alterações constantes das leis n.os 1948 e 1900 e dos decretos n.os 26180 e 27067

  • Tem documento Em vigor 1937-05-05 - Decreto 27681 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Autoriza o governador da colónia da Guiné a abrir um crédito destinado a despesas de conservação e aproveitamento de edifícios e pontes

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