1923-01-27 - Decreto 8601 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição das Finanças

Autoriza o Banco Internacional do Comércio e a firma Correia Leite, Santos & C.ª, com sede em Lisboa, a emitir guias-ouro

1923-01-27 - Decreto 8602 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Modifica os preços estabelecidos pelo decreto de 17 de Março de 1911 nas análises realizadas no laboratório anexo à 3.ª Repartição da Direcção Geral das Alfândegas

1923-01-27 - Rectificação - Ministério das Finanças - 2.ª Secção

Rectificação à tabela de valores médios dos géneros de exportação nacional, publicada no Diário do Govêrno n.º 7, de 11 do corrente mês

1923-01-27 - Decreto 8603 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

Aprova as instruções regulamentares provisórias para execução da lei n.º 1368, na parte relativa às taxas de contribuïção industrial referidas no artigo 19.º

1923-01-27 - Despacho - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços do Seguro na Doença

Despacho do Conselho Superior Judiciário que esclarece dúvidas sôbre a execução, do decreto n.º 8436 (Tabela dos emolumentos e salários judiciais)