Decreto 10992, de 1 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério da Agricultura - Secretaria Geral
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 170/1925, Série I de 1925-08-01.
- Data: 1925-08-01
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Sumário
Determina que o regulamento aprovado pelo decreto n.º 10782 (horário de trabalho) não seja aplicado às indústrias cuja regulamentação e fiscalização estejam, por lei, a cargo do Ministério da Agricultura
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2430877.dre.pdf .
Aviso
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