Decreto 20194, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 185/1931, Série I de 1931-08-11.
- Data: 1931-08-11
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Sumário
Regulamenta e introduz algumas modificações no decreto n.º 17638, que promulga várias disposições relativamente à fiscalização sôbre o fabrico, comércio e emprêgo de explosivos e armamento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445111.dre.pdf .
Aviso
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