2021-05-18 - Despacho 5000/2021 - Presidência do Conselho de Ministros, Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Planeamento e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, da Economia e da Transição Digital e dos Negócios Estrangeiros, da Ministra de Estado e da Presidência e do Ministro de Estado e das Finanças, dos Ministros do Planeamento e do Ambiente e da Ação Climática

Designa Álvaro Fernando de Oliveira Costa, Carlos Farinha Rodrigues, João Abel Peças Lopes, José Manuel dos Santos Fernandes, Maria Júlia Fonseca Seixas, Maria Leonor Prata Cerqueira Sopas, Maria Manuela Magalhães de Albuquerque Veloso, Rogério dos Santos Carapuça e Teresa Sá Marques membros da Comissão Nacional de Acompanhamento do Plano de Recuperação e Resiliência

2025-09-18 - Acórdão (extrato) 643/2025 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a interpretação conjugada dos artigos 79.º, n.º 1, e 80.º, n.os 1 e 2, alínea e), ambos do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, na sua redação original, no sentido de impor a todos os advogados, a partir do 3.º ano civil após a sua inscrição na Ordem dos Advogados e independentemente dos rendimentos efetivamente auferidos, o pagamento de uma contribuição calculada com base numa remuneração con (...)

1986-07-23 - Decreto-Lei 203/86 - Ministério das Finanças

Estabelece as atribuições e competências do Secretariado para a Modernização Administrativa, criado no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, pelo nº 3 do artigo 8º do Decreto Lei nº 497/85, de 17 de Dezembro, que aprovou a lei orgânica do X Governo Constitucional. Extingue o Gabinete de Estudos e Coordenação da Reforma Administrativa e o Secretariado para a Desconcentração, criados respectivamente, pelo artigo 6º do Decreto Lei nº 99/81, de 5 de Maio (lei orgânica do Ministério da Reforma Administ (...)

1993-08-06 - Portaria 718/93 - Ministérios das Finanças e da Saúde

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DE SETÚBAL, APROVADO PELA PORTARIA 807/80, DE 10 DE OUTUBRO (ALTERADO POSTERIORMENTE PELAS PORTARIAS 174/82, DE 8 DE FEVEREIRO, 1245/82, DE 31 DE DEZEMBRO, 697/83, DE 22 DE JUNHO, 787/83, DE 28 DE JULHO, 214/84, DE 7 DE ABRIL, 586/85, DE 14 DE AGOSTO, 79/87, DE 5 DE FEVEREIRO, 491/87, DE 11 DE JUNHO, 150/88, DE 10 DE MARCO, 54/89, DE 27 DE JANEIRO, 141/89, DE 27 DE FEVEREIRO, 113/90, DE 12 DE FEVEREIRO, 173/90, DE 8 DE MARCO, 1181/90, DE 4 DE DEZEMBRO, 392/91 (...)

1993-08-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC131/93 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA SAÚDE;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO QUE DEVERÁ PROCEDER AO ESTUDO DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS A INTRODUZIR NA LEI 4/84, DE 5 DE ABRIL E DEMAIS LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR NAS ÁREAS DA SAÚDE, DO TRABALHO E DA SEGURANÇA SOCIAL, TENDO EM CONTA A HARMONIZAÇÃO DO DIREITO INTERNO COM OS INSTRUMENTOS JURÍDICOS INTERNACIONAIS NO DOMÍNIO DA PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE. O GRUPO DE TRABALHO TERA REPRESENTANTES DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, DA DIRECÇÃO GERAL DOS REGIMES DA SEGURANÇA SOCIAL, DA DIREC (...)

1995-01-05 - Portaria 8/95 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE NORMAS REGULADORAS DOS VALORES DAS MENSALIDADES DOS COLEGIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO AS FAMÍLIAS DE SUBSÍDIOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, NO ÂMBITO DAS PRESTAÇÕES FAMILIARES E DAS COMPARTICIPACOES FINANCEIRAS AOS MESMOS COLEGIOS PARA O EXERCÍCIO DA ACÇÃO EDUCATIVA E DO APOIO SOCIO-FAMILIAR. DISPOE SOBRE A COMPROVACAO DA DEFICIÊNÇIA PARA EFEITOS DE ATRIBUIÇÃO DO REFERIDO SUBSÍDIO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE SETEMBRO DE 199 (...)

1994-12-15 - DESPACHO 125/SECT/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

NOMEIA OS SEGUINTES DELEGADOS AO COMITE DE GESTÃO DO PROGRAMA ESPECÍFICO NO DOMÍNIO DA DIFUSÃO E VALORIZAÇÃO DOS RESULTADOS DAS ACTIVIDADES COMUNITARIAS DE INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DEMONSTRAÇÃO DO QUARTO PROGRAMA, QUADRO DE INVESTIGAÇÃO, DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E DEMONSTRAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA. DELEGADOS EFECTIVOS: PROF. DOUTOR JORGE DE CARVALHO ALVES, DA AGÊNCIA DE INOVAÇAO E PROF. DOUTOR CARLOS ANTÓNIO ALVES BERNARDO DA UNIVERSIDADES DO MINHO. DELEGADOS SUPLENTES: PROF. DOUTOR (...)

1995-06-01 - Decreto-Lei 129/95 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

CONFERE A DIRECCAO-GERAL DO AMBIENTE (DGA) O EXERCÍCIO DAS COMPETENCIAS NACIONAIS RELATIVAMENTE A RECOLHA, DIFUSÃO E ACESSIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES SOBRE AS SUBSTÂNCIAS EXISTENTES, BEM COMO A AVALIAÇÃO DOS RISCOS PARA O AMBIENTE A ELAS INERENTES, PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (CEE) 793/93 (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 23 DE MARCO, E A FISCALIZAÇÃO DO DISPOSTO NESTE DIPLOMA. ATRIBUI A DIRECCAO-GERAL DE SAÚDE (DGS) COMPETENCIA PARA AVALIAÇÃO DOS RISCOS PARA A SAÚDE HUMANA RESULTANTES DAS REFERIDAS SUB (...)

1998-07-10 - DESPACHO CONJUNTO 449/98 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Aprova um programa de apoio à formação específica e ao desenvolvimento da actividade ocupacional, nas áreas de animação turistica - valorização do património histórico, cultural e natural -, para desempregados inscritos nos centros de emprego. O referido programa é executado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, mediante apoio técnico e financeiro. Os projectos de actividade ocupacional serão organizados regionalmente pelas regiões de turismo - entidades promotoras - em articulação com as deleg (...)

1963-06-29 - Decreto-Lei 45096 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Dá nova redacção ao n.º 4 do art. 29.º do Decreto Lei 38247 (Fundo Especial de Transportes Terrestres), na parte em que se preceitua que o Fundo Especial de Transportes Terrestres se destina, além do mais, a subsidiar a construção de variantes de estradas para supressão de passagens de nível, procurando solucionar deste modo o magno problema das passagens de nível. Além disso, é de realçar também que não foi prevista a criação de novos pontos de atravessamento, como também não tem sido considerada a substit (...)