1962-01-13 - DECLARAÇÃO DD12543 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido alteradas as instruções insertas no Diário do Governo n.º 29, de 9 de Fevereiro de 1946, na parte respeitante às despesas com a aquisição e sustentação de animais de grande e pequeno porte destinados a produção de soros e vacinas, experiências e análises, a custear de conta do orçamento das receitas próprias do Instituto Bacteriológico Câmara Pestana.

1929-06-29 - Decreto 17053 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral

Torna extensivo às companhias dos caminhos de ferro concessionárias do Estado o disposto no § 2º do artigo 1º do Decreto nº 8971, de 4 de Julho de 1923 (relativo ao depósito das reservas e sua substituição por caução, hipoteca ou fiança, para garantia de responsabilidade de seguros nos desastres de trabalho).

1934-10-29 - Decreto-Lei 24619 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria

Determina que na compra e venda de arroz de produção nacional entre produtores e industriais a Comissão Reguladora do Comércio de Arroz cobre de cada vendedor e de cada comprador a taxa de 5 milavos por quilograma de cereal transaccionado, sendo o respectivo produto destinado a auxiliar a luta contra o sezonismo.

1959-03-09 - Decreto-Lei 42178 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que, por leis especiais, estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública

1922-04-06 - Decreto 8092 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Autoriza a Sociedade dos Vinhos Vasconcelos, com sede em Lisboa, a criar e emitir 30000 obrigações do valor nominal de 100$00 cada uma, distribuídas em 3700 títulos ao juro de 6 por cento ao ano, pagos aos semestres, amortizáveis por meio de sorteios semestrais dentro do prazo de quarenta anos

1925-07-15 - Portaria 4461 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

Determina que pelos industriais que pretendam aumentar, sem dar ocasião a mudança de classe, o número dos seus operários ou as quantidades de matérias armazenadas nas suas oficinas, fábricas ou estabelecimentos licenciados nos termos do regulamento das indústrias insalubres, incómodas, perigosas ou tóxicas, deva ser pago o acréscimo do sêlo do alvará

1930-02-10 - Decreto 17946 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que não possa ser decretado arresto ou penhora em quaisquer bens pertencentes a sociedades de seguros sem que se prove que os mesmos não estão afectos aos depósitos e reservas a que se refere o artigo 23.º do decreto com fôrça de lei de 21 de Outubro de 1907, salvo na hipótese prevista no § 1.º dêsse artigo

1932-11-03 - Decreto 21823 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Isenta do pagamento de quaisquer impostos, taxas ou licenças que os corpos administrativos imponham, dentro das suas respectivas circunscrições, posteriormente às datas das aberturas de concurso, as emprêsas adjudicatárias das empreitadas dos portos de Lisboa (3.ª secção), Douro, Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo

1957-03-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Arábia Saudita depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa à criação de uma União Internacional para a publicação das pautas aduaneiras, regulamento de execução e processo verbal de assinatura e ao Protocolo de modificação, assinados em Bruxelas, respectivamente, em 5 de Julho de 1890 e em 16 de Dezembro de 1949

1958-11-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo de Portugal depositado o instrumento de adesão ao Protocolo adicional à Convenção sobre as facilidades aduaneiras a favor do turismo, relativo à importação de documentos e material de propaganda turística, assinado em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954 - Lista dos Estados que ratificaram ou aderiram ao referido Protocolo