Decreto-lei 42178, de 9 de Março
- Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Governo n.º 53/1959, Série I de 1959-03-09.
- Data: 1959-03-09
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Sumário
Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e insere disposições relativas ao período de exercício dos cargos de presidente e de vice-presidente das câmaras municipais - Determina que as funções que, por leis especiais, estejam atribuídas aos regedores passem a ser exercidas em Lisboa e Porto pela Polícia de Segurança Pública
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/299906.dre.pdf .
Aviso
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