1932-11-03 - Decreto 21821 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Considera em regime de reserva de caça, a favor dos respectivos proprietários, as Ilhas Desertas e as Ilhas Selvagens, do distrito administrativo do Funchal

1932-11-03 - Portaria 7451 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue o quarto ofício do juízo de direito da comarca de S. Pedro do Sul

1932-11-03 - Portaria 7452 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Extingue o lugar de oficial de diligências do terceiro ofício do 3.º juízo criminal da comarca do Pôrto

1932-11-03 - Decreto 21822 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Inscreve uma verba no orçamento destinada ao pagamento do pessoal contratado da Direcção Geral de Estatística

1932-11-03 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21463, que aprova as novas regras para evitar abalroamentos, constantes da Convenção para salvaguarda da vida humana no mar (1929)

1932-11-03 - Portaria 7453 - Ministério da Marinha - Comissão Permanente Liquidatária de Responsabilidades

Fxa a gratificação que compete ao mestre de inglês das Escolas Naval e Náutica

1932-11-03 - Decreto 21823 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos

Isenta do pagamento de quaisquer impostos, taxas ou licenças que os corpos administrativos imponham, dentro das suas respectivas circunscrições, posteriormente às datas das aberturas de concurso, as emprêsas adjudicatárias das empreitadas dos portos de Lisboa (3.ª secção), Douro, Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo