Decreto 21823, de 3 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 258/1932, Série I de 1932-11-03.
- Data: 1932-11-03
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Sumário
Isenta do pagamento de quaisquer impostos, taxas ou licenças que os corpos administrativos imponham, dentro das suas respectivas circunscrições, posteriormente às datas das aberturas de concurso, as emprêsas adjudicatárias das empreitadas dos portos de Lisboa (3.ª secção), Douro, Leixões, Setúbal, Vila Real de Santo António, Aveiro e Viana do Castelo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2447310.dre.pdf .
Aviso
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