1923-02-07 - Lei 1398 - Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central

Altera a Lei nº 1233, de 30 de Setembro de 192, que cria o Comissariado Geral do Govêrno na Exposição Internacional do Rio de Janeiro, o qual é extinto pelo presente diploma; e autoriza o Governo a despender com a referida Exposição mais até a quantia de 10.500.000$00 e a nomear um sindicante aos serviços daquela exposição.

1959-02-02 - Decreto-Lei 42132 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Cria na Secretaria de Estado do Ministério o lugar de adjunto do director-geral dos Negócios Económicos e Consulares - Insere disposições relativas à equiparação de serviço dos funcionários chamados a prestar determinadas funções e aumenta de duas unidades cada um dos quadros dos Embaixadores e dos Ministros Plenipotenciários de 1.ª e de 2.ª classe na Secretaria de Estado

1942-07-17 - Despacho - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços de Viação

Torna obrigatório aos concessionários de carreiras regulares que possuam dois ou mais veículos às mesmas adstritos e aos proprietários dos automóveis pesados de aluguer para o transporte de mercadorias adaptarem ao funcionamento a gás pobre um número de veículos pelo menos igual a 1/2 do número total, arredondado para a unidade imediatamente superior

1925-12-01 - Decreto 11307 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Autoriza no concelho de Mora, na caça ao coelho, o uso do furão, mas sem rêdes - Manda que no concelho de Elvas, em determinados terrenos, só seja permitido caçar lebres a corricão no período venatório corrente e no que principia em 1 de Setembro de 1926 e termina em 15 de Fevereiro de 1927

1929-07-09 - Decreto 17093 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição de Portos

Encarrega um capitão-tenente engenheiro construtor naval, em serviço na Administração Geral dos Serviços Hidráulicos, de proceder à fiscalização do material naval e de dragagem, em construção na Alemanha, para a referida Administração GeralNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1930-03-08 - Decreto 18062 - Ministério do Comércio e Comunicações - Delegação do Govêrno nos Caminhos de Ferro do Estado

Regulariza a situação de todos os reformados e empregados aguardando reforma pela Caixa de Reformas e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado que, em virtude das disposições dos decretos n.os 16267 e 17227, foram ou venham a ser julgados aptos para o serviço pelas juntas médicas de revisão

1931-03-04 - Decreto 19407 - Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 3.ª Repartição Central

Altera a divisão das custas pelos funcionários do Tribunal das Execuções Fiscais do Pôrto - Determina a forma do preenchimento das vagas de escrivães, contadores e escrivães suplentes, quando não haja concorrentes em número suficienteNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1933-10-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem a Alemanha e a Polónia ratificado, em 6 de Setembro de 1933, a Convenção Internacional sôbre linhas de carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930, e terem a Cidade Livre de Dantzig e a Bulgária aderido, em 4 de Agosto e 4 de Setembro de 1933, respectivamente, à mesma Convenção

1936-01-04 - Portaria 8330 - Ministério do Comércio e Indústria - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Fomento Comercial

Esclarece que só pelo caminho de ferro poderá introduzir-se no entreposto de Gaia aguardente destinada à Federação dos Vinicultores do Centro e Sul de Portugal para venda aos consumidores do DouroNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1957-04-11 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido celebrado um Acordo entre o Governo Português e o Governo Holandês para o reconhecimento recíproco como documentos de identificação das licenças de voo e dos certificados de tripulantes emitidos de acordo com as provisões dos anexos à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago em 7 de Dezembro de 1944