1997-10-28 - Decreto Regulamentar 44/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, à qual compete assegurar o apoio técnico e administrativo aos gabinetes dos membros do Governo e prestar aos referidos orgãos, serviços e organismos o apoio técnico e normativo nos domímios da gestão dos recursos humanos, da organização e informática, bem como das áreas da comunicação social e relações públicas.

1926-07-01 - Decreto 11816 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Aprova o contrato provisório celebrado pelo Govêrno com a Companhia dei Cavi Telegrafici Sottomari Italcable para o estabelecimento e exploração dos cabos telegráficos submarinos entre Faial (Açôres) e S. Vicente (Cabo Verde), entre Faial (Açôres) e a Itália e entre Lisboa e Málaga - Autoriza o Govêrno a lavrar definitivamente o mesmo contrato com as condições e cláusulas nêle indicadas

1929-01-22 - Portaria 5868 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece a interpretação a dar às disposições do artigo 5.º do decreto n.º 16304 (nova tabela geral do imposto do sêlo) na parte referente ao pagamento do sêlo devido pelas fôlhas dos processos forenses judiciais, bem como que o sêlo dos recibos dos emolumentos dos juízes e demais funcionários judiciais é pago por estes

1931-12-23 - Decreto 20664 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição do Pessoal Civil Colonial - Secção do Pessoal Administrativo

Sujeita todas as nomeações para os quadros da administração civil nas colónias à confirmação do Ministro e determina que nenhum funcionário se considere vàlidamente nomeado sem essa confirmação - Anula todas as nomeações que nas colónias se efectuarem para os quadros administrativos quando forem feitas sem observância do disposto no decreto n.º 12539

2025-07-28 - Despacho 8701/2025 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova a minuta do Technical Arrangement among the Minister of Defence of the Kingdom of Spain and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic regarding the ­Integration of Tactical Coordinator Officers (TACCO) of the Spanish Navy (Armada) in the 601 Squadron of the Portuguese Air Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das ­Forças Armadas a assinatura do mesmo.

1924-07-08 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 9900, que regula a situação dos magistrados judiciais e do Ministério Público, a que se referem os artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 9340, que extinguiu as auditorias do continente e ilhasNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1926-08-20 - Portaria 4693 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 3.ª Repartição

Fixa o prazo em que devem ser enviados à Direcção Geral do Ensino Primário e Normal os documentos relativos à recondução dos professores do quadro provisório das escolas móveis, nos termos dos artigos 2.º e 3.º do decreto n.º 11062Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1955-03-24 - Portaria 15312 - Ministérios do Exército e da Educação Nacional

Determina que os exames da 4.ª classe realizados nas escolas regimentais tenham a mesma validade que os correspondentes exames feitos perante júris do Ministério da Educação Nacional, desde que dos respectivos júris faça parte um delegado da Direcção-Geral do Ensino Primário - Aprova os modelos dos diplomas a passar aos mancebos aprovados nos exames da 3.ª ou da 4.ª classe das referidas escolas

2020-03-19 - Despacho 3485-B/2020 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Educação e da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Delega no GRAN a competência para a prática dos atos necessários à gestão da situação dos estudantes nacionais que estão em Erasmus durante este período, quer em instituições europeias, quer em instituições fora da Europa

2022-03-30 - Despacho 3707/2022 - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Autoriza a adesão ao Technical Arrangement between Supreme Headquarter Allied Powers Europe (SHAPE) and the Government of the Republic of Latvia regarding the provision of Host Nation Support for activities concerning Allied Forces in the context of Very High Readiness Joint Task Force e delega no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a competência para assinatura da note of accession ao referido Technical Arrangement