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Decreto 20664, de 23 de Dezembro

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 295/1931, Série I de 1931-12-23.
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Sumário

Sujeita todas as nomeações para os quadros da administração civil nas colónias à confirmação do Ministro e determina que nenhum funcionário se considere vàlidamente nomeado sem essa confirmação - Anula todas as nomeações que nas colónias se efectuarem para os quadros administrativos quando forem feitas sem observância do disposto no decreto n.º 12539

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2445762.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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