1929-01-22 - Decreto 16396 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Cede à Assistência Nacional aos Tuberculosos os edifícios onde funcionam os Asilos dos Velhos de Campolide e Almirante Reis, à Ajuda, para instalação de dois hospitais para tuberculosos - Cria em Coimbra um hospital para tuberculosos - Promulga outras disposições de defesa contra a tuberculose

1929-01-22 - Decreto 16397 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Lagos a fazer uma transacção com os herdeiros de António Rodrigues Garcia

1929-01-22 - Portaria 5868 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Esclarece a interpretação a dar às disposições do artigo 5.º do decreto n.º 16304 (nova tabela geral do imposto do sêlo) na parte referente ao pagamento do sêlo devido pelas fôlhas dos processos forenses judiciais, bem como que o sêlo dos recibos dos emolumentos dos juízes e demais funcionários judiciais é pago por estes

1929-01-22 - Decreto 16398 - Ministério das Finanças - Repartição Superior e Comando da Guarda Fiscal

Reorganiza os serviços da guarda fiscal

1929-01-22 - Decreto 16399 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Manda passar para o Ministério da Marinha todos os serviços que interessam ao nosso fomento marítimo comercial, à marinha mercante nacional, à manutenção e desenvolvimento do nosso comércio marítimo, ao melhoramento e desenvolvimento do tráfego marítimo comercial e à freqüência dos nossos portos pela marinha de comércio estrangeira e os relativos às pescas marítimas

1929-01-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Torna público quais os países que ratificaram a Convenção Internacional para a repressão da circulação e do tráfico das publicações obscenas

1929-01-22 - Decreto 16400 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Autoriza o Govêrno a aderir ao Protocolo relativo à revisão do Estatuto de Tânger

1929-01-22 - Decreto 16401 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

Cria um vice-consulado de Portugal em Corcubión (Espanha)

1929-01-22 - Decreto 16402 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Reforça a verba orçamental consignada a despesas de representação do Ministério ocasionadas pelas relações internacionais, a pagar no País

1929-01-22 - Decreto 16403 - Ministério das Colónias

Autoriza a Companhia Beira Works Limited, com sede em Londres, a fazer uma emissão de obrigações

1929-01-22 - Decreto 16404 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Determina a inscrição no orçamento do Ministério de uma verba destinada a subsidiar postos agrários, campos experimentais e outros núcleos de demonstração agronómica