Considerando o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à cooperação no domínio da defesa, assinado em Baiona a 22 de junho de 2015, que prevê a realização de exercícios militares como área de cooperação entre estes Estados.
Considerando a comprovada maisvalia dos intercâmbios entre nações Aliadas, em particular com o Reino de Espanha, por permitir robustecer o treino, a prontidão, a interoperabilidade de meios e capacidades nacionais e, ainda, por consolidar os laços diplomáticos.
Considerando a solicitação da Armada Espanhola à Força Aérea Portuguesa para que apoiasse a formação e qualificação dos seus Tactical Air Coordinators (TACCOs), durante o período em que substituem e edificam um novo Sistema de Armas do tipo Maritime Patrol Aircraft.
Considerando que um intercâmbio de militares obriga à redação de um Technical Arrangement que no seu teor estipule os procedimentos, regras e responsabilidades financeiras, operacionais e logísticas subjacentes ao apoio dado por Portugal, enquanto Host Nation, ao Reino de Espanha, enquanto Sending Nation.
Atento o exposto, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, determino o seguinte:
1-Aprovar a minuta do Technical Arrangement among the Minister of Defence of the Kingdom of Spain and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic regarding the Integration of Tactical Coordinator Officers (TACCO) of the Spanish Navy (Armada) in the 601 Squadron of the Portuguese Air Force, que me foi submetida pelo Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, por via do ofício n.º 165/GABCEMGFA-JUR, de 16 de janeiro de 2025.
2-Delegar, com faculdade de subdelegação, no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, General José Nunes da Fonseca, a assinatura do referido Technical Arrangement.
3-Estabelecer que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
18 de julho de 2025.-O Ministro da Defesa Nacional, Nuno Melo.
319336729
