1955-03-24 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria

Rectificação ao Decreto n.º 40067, que autoriza o Ministro do Ultramar a prorrogar o prazo de exclusivo de pesquisas estabelecido à Empresa do Cobre de Angola pelo artigo 2.º do Decreto n.º 33992

1955-03-24 - Portaria 15312 - Ministérios do Exército e da Educação Nacional

Determina que os exames da 4.ª classe realizados nas escolas regimentais tenham a mesma validade que os correspondentes exames feitos perante júris do Ministério da Educação Nacional, desde que dos respectivos júris faça parte um delegado da Direcção-Geral do Ensino Primário - Aprova os modelos dos diplomas a passar aos mancebos aprovados nos exames da 3.ª ou da 4.ª classe das referidas escolas

1955-03-24 - Decreto 40104 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Suspende nas províncias ultramarinas de Angola e Moçambique a cobrança da taxa e das sobretaxas que incidem sobre a exportação de sisal por força do Decreto n.º 39408

1955-03-24 - Portaria 15313 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Autoriza o Governo-Geral de Angola a utilizar uma quantia das disponibilidades do orçamento privativo em vigor dos serviços dos correios, telégrafos e telefones na criação de lugares para os mesmos serviços