1921-12-15 - Decreto 7925 - Ministério das Colónias

Decreto n.º 7925, regulando a passagem dos juízes do ultramar para a 2.ª instância da metrópole, definindo as condições da mesma passagem, e aplicando aos magistrados judiciais e do Ministério Público do ultramar, emquanto aí se conservem em efectividade, as disposições legais que se referem aos demais funcionários civis coloniais

1925-07-27 - Decreto 10966 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário - 1.ª Repartição

Aplica as disposições consignadas no artigo 3.º do decreto n.º 7797 aos liceus onde foram colocados professores ao abrigo dos decretos n.os 9677 e 10120Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1928-03-07 - Decreto 15120 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Permite a alteração dos envoltórios dos tabacos em rama que entraram nos armazéns alfandegados, a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 13591, quando tal se torne necessário ao exame técnico-industrial previsto no § 2.º do mesmo artigo

1929-06-29 - Decreto 17054 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

Determina que, emquanto não se organizar e não tomar posse a Confederação Sindical Hidrográfica do Mondego, criada pelo decreto n.º 14424, continue em exercício a Junta do Rio Mondego, criada pela lei n.º 1151, com as modificações constantes do presente diploma

1931-02-12 - Decreto 19345 - Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central

Revoga o artigo 275.º (troca dos impressos selados que se inutilizem ao preencher) do regulamento do imposto do sêlo, aprovado por decreto n.º 12700Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-06-15 - Decreto 19888 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 2.ª Repartição Industrial - 2.ª Secção

Modifica a rubrica 5.ª da relação constante do artigo 1.º do regulamento sôbre condicionamento das indústrias, aprovado pelo decreto n.º 19409Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1932-05-05 - Decreto 21209 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Técnico - Repartição do Ensino Industrial e Comercial

Determina que nas escolas industriais e comerciais e para as disciplinas que pelas organizações dos respectivos cursos devem ser regidas em comum os conselhos escolares possam adoptar um dos livros aprovados, quer do ensino industrial, quer do comercial

2023-08-23 - Despacho 8510/2023 - Defesa Nacional - Gabinete da Ministra

Aprova a minuta do «Technical Arrangement between NATO Allied Maritime Command Headquarters (MARCOM) and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic regarding the provision of Host Nation Support for exercise Dynamic Messenger 2023» e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

1972-12-15 - RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA NACIONAL DD1 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Aprova o Acordo entre os Estados Membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República Portuguesa, por outro lado, e o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Portuguesa.

1993-10-18 - Portaria 1046/93 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar

APROVA AS ÁREAS A INTEGRAR E A EXCLUIR DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL RELATIVAS AO CONCELHO DA FIGUEIRA DA FOZ, IDENTIFICADAS EM CARTA PUBLICADA EM ANEXO.