Aprova a minuta do «Technical Arrangement between NATO Allied Maritime Command Headquarters (MARCOM) and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic regarding the provision of Host Nation Support for exercise Dynamic Messenger 2023» e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas

Despacho 8510/2023

Sumário: Aprova a minuta do «Technical Arrangement between NATO Allied Maritime Command Headquarters (MARCOM) and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic regarding the provision of Host Nation Support for exercise Dynamic Messenger 2023» e delega a respetiva assinatura no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

No âmbito da participação portuguesa na Maritime Unmanned Systems Initiative da North Atlantic Treaty Organization (NATO), em que Portugal é representado pela Marinha, desenvolve-se o exercício nacional NATO Dynamic Messenger em 2023 (DYMS23), constituindo-se este como complementar ao exercício Robotic Experimentation Prototyping augmented by Maritime Unmanned Systems (REPMUS), ambos programados para as mesmas áreas de exercício, em Portugal.

O exercício REPMUS tem por foco o desenvolvimento de tecnologias disruptivas e emergentes, em que os sistemas são operados maioritariamente pelos parceiros da Academia e da Indústria com o objetivo de iniciar as fases de interoperabilidade entre os diferentes sistemas e que o exercício NATO DYMS23 se foca na integração das tecnologias nas operações, para o desenvolvimento de táticas, técnicas e procedimentos, bem como para permitir o treino em força e, desta forma, acelerar a interoperabilidade e intermutabilidade dos sistemas autónomos.

Estando os exercícios REPMUS e NATO DYMS23 inscritos no catálogo anual de exercícios da NATO, e estando programado decorrer simultaneamente em Troia, Portugal, afigura-se necessário, no processo de planeamento e execução do exercício, balizar o papel da República Portuguesa como Host Nation, através do estabelecimento de um Technical Arrangement com o NATO Allied Maritime Command Headquarters.

Atento o exposto, e verificando-se não existirem aspetos jurídicos e de natureza orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual, a minuta do «Technical Arrangement between NATO Allied Maritime Command Headquarters (MARCOM) and the Ministry of National Defence of the Portuguese Republic regarding the provision of Host Nation Support for exercise Dynamic Messenger 2023» que me foi submetida através do ofício n.º 2480/GABCEMGFA-JUR, de 11 de julho de 2023, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

2 - Delego no General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a assinatura do referido Technical Arrangement nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual.

26 de julho de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

316722291

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-07-07 - LEI ORGÂNICA 1-B/2009 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

  Aprova a Lei de Defesa Nacional.