Decreto 19345, de 12 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministerio das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição Central
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 36/1931, Série I de 1931-02-12.
- Data: 1931-02-12
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Sumário
Revoga o artigo 275.º (troca dos impressos selados que se inutilizem ao preencher) do regulamento do imposto do sêlo, aprovado por decreto n.º 12700Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2443511.dre.pdf .
Aviso
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