1977-03-22 - Portaria 149/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Altera os anexas D, E, F, G e H do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 454/70, com a nova redacção que lhes havia sido dada pelas Portarias n.os 122/75 e 151/76.

1968-04-05 - Decreto-Lei 48316 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Modifica algumas disposições dos diplomas da reforma fiscal, nomeadamente do Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, do Código do Imposto Profissional, do Código da Contribuição Industrial e do Código do Imposto Complementar.

1964-11-06 - Decreto-Lei 46010 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Ministério da Educação Nacional, devendo a respectiva importância ser inscrita no n.º 1) do artigo 1.º, capítulo 1.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios.

2009-09-02 - ACÓRDÃO 421/2009 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide não pronunciar-se pela inconstitucionalidade [fiscalização preventiva] das normas constantes do n.º i) da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 343/X da Assembleia da República.

1960-09-23 - Portaria 17955 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento das Juntas Disciplinares das Corporações do Comércio, da Indústria, dos Transportes e Turismo e dos Espectáculos, em termos idênticos aos aprovados pela Portaria n.º 17954, desta data, para a Corporação da Pesca e Conservas.

1960-01-13 - Decreto-Lei 42802 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Governo, pelo Ministério das Finanças, a realizar todos os actos que se tornem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes do Acordo Monetário Europeu e dos respectivos Protocolos adicionais, aprovados, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 42803.

1962-04-17 - Decreto 44281 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a reforçar as verbas inscritas nos n.os 1) e 4) do artigo 162.º, capítulo 13.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios.

1962-05-14 - Decreto 44346 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Educação Nacional, destinado a constituir o n.º 1) dos artigos 636.º-A, 636.º-B e 636.º-C, capítulo 3.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1956-04-18 - Decreto-Lei 40575 - Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

Determina que para provimento dos quadros do Ministério das Finanças em que as disposições legais vigentes exigem como habilitação a licenciatura em Ciências Económicas e Financeiras (quatro secções) passe a exigir-se ou esta habilitação ou a licenciatura em Finanças.

2012-05-22 - Resolução da Assembleia da República 74/2012 - Assembleia da República

Recomenda que o prolongamento da linha Verde do metro, entre a estação do Instituto Superior da Maia, no concelho da Maia, e a cidade da Trofa, integre a 2.ª fase da rede do metro da área metropolitana do Porto.